A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 733/09, que transforma cargos do Quadro de Servidores do Poder Judiciário, vinculados à Secretaria do Tribunal de Justiça, bem como cria gratificações para atender o Centro de Apoio ao Fundo da Justiça do Poder Judiciário do Paraná. A matéria ainda deve passar pelas demais comissões permanentes antes de ir à votação plenária.Pela proposta, serão transformados os seguintes cargos: um de assessor Econômico e Financeiro do Presidente, simbologia DAS-4, em um cargo de Supervisor do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça, simbologia DAS-4; um cargo de oficial de Gabinete do Presidente, simbologia 1-C, em um cargo de assessor técnico do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça, simbologia 1-C.O projeto de lei também cria três gratificações de chefia de divisão e seis de chefia de seção, destinados ao Centro de Apoio ao Fundo da Justiça. Os recursos para execução da lei serão providos pelo orçamento próprio do Tribunal de Justiça.
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