Deputado Tercílio Turini (PPS).
Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
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Um novo edital de convocação das entidades declaradas de utilidade pública estadual foi publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa na última quarta-feira (25), desta feita dirigido às entidades com CNPJ baixado ou suspenso na Receita Federal. Uma relação de 195 instituições nessa situação é citada no edital. Elas têm prazo até o dia 31 de outubro próximo para apresentarem o estatuto atualizado de acordo com o novo Código Civil, registrado no cartório de títulos e documentos, a ata da última assembleia geral e da posse da diretoria, averbada no registro do estatuto, e o cartão do CNPJ atualizado – com a razão social igual à do estatuto, conforme exigência da Receita Federal a partir de 2003.
Os documentos devem ser encaminhados à Diretoria Legislativa da Assembleia, situada no 3º andar do edifício da administração, na Praça Nossa Senhora da Salete, s/n, Centro Cívico – Curitiba – PR, CEP 80.530-911. A medida é decorrente do amplo levantamento que a Comissão Especial de Investigação criada na Casa, por iniciativa do deputado Caíto Quintana (PMDB), vem realizando, com apoio da Diretoria Legislativa.
Ao fim dos trabalhos a CEI pretende apresentar um projeto de lei revogando a condição de utilidade pública das entidades que estiverem em situação irregular. Esta é a primeira vez que a Assembleia faz uma triagem desse tipo e a ideia é garantir a máxima transparência possível a todo o processo.
Primeira chamada – Na última segunda-feira (23) um primeiro edital de convocação foi publicado no Diário Oficial da ALEP, voltado para as instituições declaradas de utilidade pública estadual de 1950 a 1991. Elas têm até o dia 31 de outubro próximo para apresentar o estatuto atualizado de acordo com o novo Código Civil, registrado no cartório de títulos e documentos; a ata da última assembleia geral e da posse da diretoria, averbada no registro do estatuto; e cartão do CNPJ atualizado, com a razão social igual à do estatuto, conforme exigência da Receita Federal a partir de 2003. Este primeiro edital relaciona 1981 instituições.
Clique aqui e acesse o edital.
Clique aqui para fazer o download do edital publicado no Diário Oficial nº 514 - 25/09/2013.
Os documentos devem ser encaminhados à Diretoria Legislativa da Assembleia, situada no 3º andar do edifício da administração, na Praça Nossa Senhora da Salete, s/n, Centro Cívico – Curitiba – PR, CEP 80.530-911. A medida é decorrente do amplo levantamento que a Comissão Especial de Investigação criada na Casa, por iniciativa do deputado Caíto Quintana (PMDB), vem realizando, com apoio da Diretoria Legislativa.
Ao fim dos trabalhos a CEI pretende apresentar um projeto de lei revogando a condição de utilidade pública das entidades que estiverem em situação irregular. Esta é a primeira vez que a Assembleia faz uma triagem desse tipo e a ideia é garantir a máxima transparência possível a todo o processo.
Primeira chamada – Na última segunda-feira (23) um primeiro edital de convocação foi publicado no Diário Oficial da ALEP, voltado para as instituições declaradas de utilidade pública estadual de 1950 a 1991. Elas têm até o dia 31 de outubro próximo para apresentar o estatuto atualizado de acordo com o novo Código Civil, registrado no cartório de títulos e documentos; a ata da última assembleia geral e da posse da diretoria, averbada no registro do estatuto; e cartão do CNPJ atualizado, com a razão social igual à do estatuto, conforme exigência da Receita Federal a partir de 2003. Este primeiro edital relaciona 1981 instituições.
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