O deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), relator do projeto do novo Código Florestal na Câmara Federal, deve participar dos debates sobre o projeto que acontecem no próximo dia 19, na Assembleia Legislativa do Paraná. Rebelo foi convidado pelo senador Sérgio Souza (PMDB-PR), que encaminhou ofício ao presidente Valdir Rossoni (PSDB) confirmando a realização do evento.
De acordo com Sérgio Souza, proponente do encontro paranaense, “a participação da sociedade civil organizada na construção do novo texto para o Código Florestal é absolutamente fundamental para o futuro do nosso Estado e do Brasil”. Este seminário, que terá início às 14 horas e será realizado no Plenário, integra o Ciclo de Debates sobre a matéria que a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal promove em diversos estados brasileiros.
Recebido pelo Senado após intenso debate na Câmara Federal, o Código Florestal (Projeto de lei da Câmara nº 30/11) está em análise nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Meio Ambiente (CMA) e da Agricultura (CRA). Além disso, deverá também passar pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
Deputados - Depois de muitas negociações e mudanças no texto, o Plenário da Câmara Federal votou o projeto, que substitui o atual Código Florestal. Segundo a redação aprovada pelos deputados federais, será permitido o uso das áreas de preservação permanente (APPs) já ocupadas com atividades agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural. Uma emenda dos deputados Paulo Piau (PMDB-MG), Homero Pereira (PR-MT), Valdir Colatto (PMDB-SC) e Darcísio Perondi (PMDB-RS) dá aos estados, por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA), o poder de estabelecer outras atividades que possam justificar a regularização de áreas desmatadas.
As faixas de proteção em rios continuam as mesmas de hoje (30 a 500 metros em torno dos rios), mas passam a ser medidas a partir do leito regular, e não do leito maior. Nas APPs de topo de morros, montes e serras com altura mínima de 100 metros e inclinação superior a 25°, o novo código permite a manutenção de culturas de espécies lenhosas (uva, maçã, café) ou de atividades silviculturais, assim como a infraestrutura física associada a elas. Isso vale também para os locais com altitude superior a 1,8 mil metros.
Multas- Dados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) indicam a existência de cerca de 13 mil multas, com valor total de R$ 2,4 bilhões, até 22 de julho de 2008. A maior parte delas ocorreu por causa do desmatamento ilegal de APPs e de reserva legal em grandes propriedades da Amazônia. Os estados de Mato Grosso, Pará, Rondônia e Amazonas respondem por 85% do valor das multas aplicadas até julho de 2008 e ainda não pagas. Para fazer jus ao perdão das multas e dos crimes ao meio ambiente, segundo o projeto aprovado, o proprietário rural deverá aderir ao PRA, a ser instituído pela União e pelos estados.
De acordo com Sérgio Souza, proponente do encontro paranaense, “a participação da sociedade civil organizada na construção do novo texto para o Código Florestal é absolutamente fundamental para o futuro do nosso Estado e do Brasil”. Este seminário, que terá início às 14 horas e será realizado no Plenário, integra o Ciclo de Debates sobre a matéria que a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal promove em diversos estados brasileiros.
Recebido pelo Senado após intenso debate na Câmara Federal, o Código Florestal (Projeto de lei da Câmara nº 30/11) está em análise nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Meio Ambiente (CMA) e da Agricultura (CRA). Além disso, deverá também passar pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
Deputados - Depois de muitas negociações e mudanças no texto, o Plenário da Câmara Federal votou o projeto, que substitui o atual Código Florestal. Segundo a redação aprovada pelos deputados federais, será permitido o uso das áreas de preservação permanente (APPs) já ocupadas com atividades agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural. Uma emenda dos deputados Paulo Piau (PMDB-MG), Homero Pereira (PR-MT), Valdir Colatto (PMDB-SC) e Darcísio Perondi (PMDB-RS) dá aos estados, por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA), o poder de estabelecer outras atividades que possam justificar a regularização de áreas desmatadas.
As faixas de proteção em rios continuam as mesmas de hoje (30 a 500 metros em torno dos rios), mas passam a ser medidas a partir do leito regular, e não do leito maior. Nas APPs de topo de morros, montes e serras com altura mínima de 100 metros e inclinação superior a 25°, o novo código permite a manutenção de culturas de espécies lenhosas (uva, maçã, café) ou de atividades silviculturais, assim como a infraestrutura física associada a elas. Isso vale também para os locais com altitude superior a 1,8 mil metros.
Multas- Dados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) indicam a existência de cerca de 13 mil multas, com valor total de R$ 2,4 bilhões, até 22 de julho de 2008. A maior parte delas ocorreu por causa do desmatamento ilegal de APPs e de reserva legal em grandes propriedades da Amazônia. Os estados de Mato Grosso, Pará, Rondônia e Amazonas respondem por 85% do valor das multas aplicadas até julho de 2008 e ainda não pagas. Para fazer jus ao perdão das multas e dos crimes ao meio ambiente, segundo o projeto aprovado, o proprietário rural deverá aderir ao PRA, a ser instituído pela União e pelos estados.
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