O Projeto de Lei 359/11, do Poder Executivo, instituindo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná, começa a ser apreciado em Plenário nesta segunda-feira (9). A proposta recebeu, durante a semana, pareceres favoráveis nas Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e de Direitos Humanos e da Cidadania, o que autoriza a Mesa Executiva a incluir a matéria na Ordem do Dia – a pauta das votações.
Também será apreciado, na segunda-feira, o projeto de lei nº 283//11, que trata da obrigatoriedade da apresentação de certidão negativa de débito inscrito em dívida ativa junto a Fazenda Pública Estadual. A proposta foi retirada de pauta na última quarta-feira (4) a pedido da bancada da Oposição, que argumentou ter interesse em analisar mais detidamente a matéria. De acordo com o Poder Executivo, autor da proposta, “mostra-se necessária tal obrigatoriedade por esta ser um instrumento valioso e consistente na luta contra a sonegação fiscal, que retira dos cofres públicos parte considerável dos recursos destinados à implementação de muitos programas de governo de que tanto necessita a cidadania paranaense”.
Também será apreciado, na segunda-feira, o projeto de lei nº 283//11, que trata da obrigatoriedade da apresentação de certidão negativa de débito inscrito em dívida ativa junto a Fazenda Pública Estadual. A proposta foi retirada de pauta na última quarta-feira (4) a pedido da bancada da Oposição, que argumentou ter interesse em analisar mais detidamente a matéria. De acordo com o Poder Executivo, autor da proposta, “mostra-se necessária tal obrigatoriedade por esta ser um instrumento valioso e consistente na luta contra a sonegação fiscal, que retira dos cofres públicos parte considerável dos recursos destinados à implementação de muitos programas de governo de que tanto necessita a cidadania paranaense”.
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