Proposta penaliza de forma consistente as empresas que desrespeitarem os contratos firmados com a administração públicaA Assembléia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta quarta-feira (18), em primeira discussão, o projeto de lei que penaliza as empresas que não cumprem contratos, estabelecidos através de licitação, com a administração pública. A proposta, de autoria do deputado estadual Edson Strapasson (PMDB), tem como objetivo dar maior clareza e firmeza na aplicação da Lei Estadual Nº. 15.608/07, que estabelece normas sobre licitações, contratos e convênios entre o governo estadual e empresas privadas.A iniciativa de Strapasson interfere diretamente nos artigos 152, 154 e 156 da lei. A redação atual deixava dúvidas quanto à obrigatoriedade da aplicação das sanções administrativas nas hipóteses de inexecução parcial ou total de um contrato. Com a nova redação, o artigo 152 determina a aplicação de multa e o artigo 154 suspende temporariamente a participação em processos licitatórios. Já o 156 determina a declaração de inidoneidade, que é aquele que não reúne condições para realizar certas obras.Segundo Strapasson, o problema ocorre quando é realizada a licitação de uma obra e algumas empresas cotam preço inferior a sua capacidade técnica e financeira de realização. Posteriormente, por desinteresse ou má fé, acabam não cumprindo o estabelecido em contrato, tanto em termos de cronograma físico quanto em qualidade técnica. “Na prática, nosso projeto vai penalizar as empresas que desrespeitarem os contratos com o Estado. Será declarada inidônea toda a empresa que não cumprir o contrato pelo qual ela se habilitou e assinou. Além disso, será multada e ainda proibida de participar de licitações públicas durante dois anos”, explicou o parlamentar. O deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), líder do governo na Alep, considerou o projeto de Strapasson de grande importância para a gestão dos recursos públicos. “É um avanço e eu tenho certeza absoluta que o governador Requião deverá sancionar esse projeto. A iniciativa do deputado Strapasson é extremamente importante para a boa aplicação do dinheiro público e da regularidade dos procedimentos licitatórios do Paraná”, destacou Romanelli.
