O deputado Antônio Anibelli (PMDB), vice-presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, confirmou nesta quinta-feira (15) que iniciará no dia 2 de agosto, quando os deputados reiniciarão os trabalhos, após o recesso parlamentar, a coleta de assinaturas para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Execuções Fiscais no Paraná. A medida foi anunciada durante a sessão plenária dessa quarta-feira (14), a última do semestre.Para apresentar o requerimento pedindo a criação da CPI, Anibelli precisa ter o apoio de, no mínimo, um terço dos membros da Casa, que corresponde a 18 deputados. A comissão terá o objetivo de levantar quantas e quais são as empresas devedoras de impostos ao Estado e os valores que elas deixaram de pagar aos cofres públicos. “Essa CPI poderá contribuir para o processo de transparência no Estado do Paraná”, diz o deputado. Anibelli refere-se ao movimento O Paraná que Queremos encabeçado pela seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), que apresentou na Assembleia o projeto da Lei da Transparência. A proposição foi aprovada nessa quarta-feira, em primeira discussão, e voltará à pauta na volta dos trabalhos legislativos. Com poder de investigação próprio das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento Interno da Assembleia, a CPI poderá solicitar ao Governo do Estado uma lista com os nomes das empresas inadimplentes e informações complementares, como valores e tempo das dívidas. Com os dados em mãos, os integrantes da comissão poderão convocar os empresários para esclarecimentos e até apresentação de propostas de pagamentos. “Queremos ajudar o Estado a receber esse dinheiro que as empresas devem e não pagam”, explica.A sugestão de instalação da CPI tem como base uma lista mantida em sigilo que traz o nome das 150 maiores devedoras ao Estado. A lista foi entregue pelo deputado Caíto Quintana (PMDB), líder do Governo na Assembleia Legislativa, a Douglas Fabrício (PPS), que havia apresentado um requerimento à Mesa Diretora, na última segunda-feira, solicitando à Secretaria de Estado da Fazenda a lista das 300 maiores empresas inadimplentes do Estado. Com a entrega da lista parcial, o deputado Douglas Fabrício retirou o requerimento de pauta. Quintana se comprometeu ainda a entregar a lista completa em agosto e responder a mais dois questionamentos feitos no requerimento. Um deles é sobre quantas empresas atualmente estão na lista de inadimplentes de tributos para o Estado e, o segundo, qual a quantidade e o montante da dívida do governo estadual referente aos precatórios (ordens de pagamento provenientes de sentenças judiciais contra a Fazenda Pública nacional, estadual ou municipal). Douglas Fabrício apresentou o requerimento depois que o Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa um anteprojeto que institui um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para os devedores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e que permite a quitação dos débitos mediante o uso de precatórios.
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