O deputado estadual Luis Corti (PSB) protocolou na Assembleia Legislativa do Paraná projeto de lei proibindo a reidratação industrial do leite em pó e estabelecendo punições aos infratores. A medida é mais uma das ações adotadas pelo parlamentar em defesa dos produtores de leite e da cadeia produtiva nacional, que enfrenta uma concorrência desleal com o produto importado, especialmente de países do Mercosul.
“O Paraná sai na frente proibindo a reidratação por lei e estabelecendo multas severas, além da responsabilização criminal e civil. Isso é para proteção da cadeia de produção nacional que é ameaçada pela grande entrada de leite do Mercosul. Com esse projeto queremos frear esse processo criminoso e quem se arriscar a infringir a lei vai responder por isso”, afirma o parlamentar.
A proposta proíbe a reconstituição do leite em pó por indústrias e laticínios para venda como leite fluido. Quem infringir a lei fica sujeito a apreensão do lote, multa de até 300 vezes a Unidade Padrão Fiscal (UPF) do estado e suspensão do registro sanitário.
Importações
No primeiro semestre de 2023, o Brasil importou 1,23 milhão de litros de leite e até o fim do ano deve quebrar o recorde de importações de lácteos registrado em 2016. Desse total, 53% vem da Argentina e 41% vem do Uruguai. Beneficiado pelo acordo comercial do Mercosul, o produto estrangeiro entra no mercado brasileiro com preço bem abaixo do valor do produto nacional. A concorrência desleal tem pressionado os preços pagos ao produtor, causando uma das maiores crises já enfrentadas pelo setor.
Além de lesar o mercado nacional, a comercialização de leite reconstituído como se fosse um produto de origem nacional também fere um direto básico do consumidor. “É garantido ao consumidor a informação correta do que está comprando e consumindo, como quantidade, preço e composição. Quem reidrata o leite em pó e vende como se fosse leite fluido está enganando e lesando o consumidor”, reforça Corti.
O projeto de lei protocolado com o número 888/2023 segue agora para análise e aprovação de parecer na Comissão de Constituição e Justiça.
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