Deputado Romanelli (pmdb)

O direito à informaçãoLuiz Cláudio Romanelli Curitiba sediou neste último final de semana, a Primeira Conferência Estadual de Comunicação. O encontro foi um estágio preparatório da conferência nacional que acontece no mês de dezembro em Brasília. A conferência estadual teve uma importância extraordinária, principalmente por recuperar princípios que no dia a dia são esquecidos, quando não deliberadamente omitidos. O foco principal da conferência foi o debate sobre o direito à informação, o papel do Estado em garantir este direito e, como conseqüência, a necessidade de novas normas que regulem as novas tecnologias. Por tudo isso, é crucial que a conferência nacional obtenha êxito. Não se faz essa discussão por diletantismo. A liberdade de expressão e o direito à informação foram temas abordados pelo professor Edgar Rebouças, da Universidade Federal do Espírito Santo. Ele defendeu uma ideia tão simples quanto incontestável: a liberdade de expressão é dirigida ao cidadão, e não aos meios de comunicação. No Brasil, como tivemos uma experiência relativamente recente de regime ditatorial, que, entre outras coisas, submetia a imprensa a uma feroz censura, qualquer controle da sociedade sobre os meios de comunicação é encarado como uma medida de arbítrio. Não é bem assim.Os meios de comunicação têm todo o direito de informar, sem nenhuma espécie de censura, mas, quando este direito é visto como dever de informar, dever de não esconder ou distorcer informações, os proprietários dos meios de comunicação estrilam. Rebouças ressaltou o papel do cidadão como protagonista, e não como mero receptor de informações. E disse claramente que isso não tem nada a ver com censura. O professor propõe, como uma das formas para garantir a participação do cidadão, a criação do Conselho Nacional de Comunicação, da mesma forma que existe para a saúde, a criança e a segurança. Jonas Valente, do grupo Intervozes-Coletivo Brasil de Comunicação Social, pediu a participação do Estado para garantir a democratização dos meios de comunicação. Segundo ele, esta é a única forma de garantir que a informação seja realmente um direito humano. A ideia é corroborada por Marcos Dantas, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que cita as novas tecnologias em comunicação para dizer que o Estado está muito atrasado nesse aspecto. Ele lembra que a Constituição em vigor só menciona o rádio, a televisão (aberta) e a telefonia fixa como serviços públicos. O acesso à telefonia celular, à internet (particularmente a de banda larga) e à televisão paga, por exemplo, precisa ser garantido pelo Estado a preços módicos e submetidos a “metas de qualidade, participação social, regras e limites”. Além disso, o Estado precisa garantir o acesso da população à essas tecnologias nos locais onde a iniciativa privada, por interesse próprio, não chega. Dantas também ressaltou que o Paraná tem sido um exemplo na organização de políticas públicas de comunicação: garantia de acesso à internet banda larga, criação de softwares livres, televisão e rádio públicas e sites de conteúdo, fato também destacado por Cláudio Dutra, técnico da Celepar – a estatal paranaense de informática. Os participantes do encontro estadual reivindicaram que as televisões públicas transmitam os trabalhos da conferência nacional. Também pediram o uso de softwares livres nos programas nacionais de inclusão digital e a proibição da formação de oligopólios nos meios de comunicação. A informação não pode ser uma mercadoria apropriada por poucos, que fazem com ela o que bem entende, mas sim um direito de todos. Democracia nas comunicações é disso que precisamos no Brasil.Luiz Claudio Romanelli, 50, advogado, especialista em gestão urbana, deputado estadual, vice-presidente do PMDB do Paraná e líder do Governo na Assembleia Legislativa – www.luizromanelli.com.br – romaneli@uol.com.br