Os deputados estaduais do Paraná apresentaram na tarde de ontem (24), durante sessão plenária na Assembleia Legislativa, moção de apoio à criação do Tribunal Regional Federal no Paraná, com jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Os deputados querem que seja aprovado o projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 544/02, que prevê a criação dos Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões.
Na moção os deputados argumentam que a criação da unidade no Estado é “imprescindível para efetivação do direito humano fundamental do acesso à justiça da população paranaense, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, assegurado pelos tratados e convenções internacionais de direitos humanos ratificados pelo nosso país”. Ainda segundo eles, o apoio soma-se à iniciativa de diversas instituições da sociedade civil e entidades governamentais que buscam a criação do Tribunal Regional Federal e que se manifestaram publicamente pela importância e urgência desta medida.
PEC 544/02 – A criação de novos Tribunais Regionais Federais em Curitiba, Manaus, Salvador e Belo Horizonte está prevista na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544/02, que foi aprovada em 2002 no Senado e ainda aguarda votação na Câmara Federal. O projeto foi arquivado sob o argumento do governo federal de inviabilidade financeira.
Os TRFs – segunda instância da Justiça Federal – são os responsáveis pelo julgamento dos recursos de processos das varas federais. Atualmente há cinco tribunais (Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Recife), divididos por regiões, que respondem pelas ações em segundo grau de todos os 27 estados na Justiça Federal. Com a aprovação da PEC mais quatro órgãos seriam criados, desafogando os demais.
Apoio – Na segunda-feira (23), o governador Beto Richa (PSDB) recebeu deputados e lideranças do Judiciário e garantiu o apoio do Governo do Estado à criação de um TRF no Paraná, e também se comprometeu a ceder um edifício do Estado para abrigar temporariamente o órgão. Atualmente o Paraná responde ao tribunal sediado em Porto Alegre, elevando custos e gerando burocracia. De acordo com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/seccional Paraná (OAB-PR), José Lúcio Glomb, 40% dos cerca de 1.500 processos que tramitam na unidade gaúcha são originários do estado paranaense.
Na moção os deputados argumentam que a criação da unidade no Estado é “imprescindível para efetivação do direito humano fundamental do acesso à justiça da população paranaense, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, assegurado pelos tratados e convenções internacionais de direitos humanos ratificados pelo nosso país”. Ainda segundo eles, o apoio soma-se à iniciativa de diversas instituições da sociedade civil e entidades governamentais que buscam a criação do Tribunal Regional Federal e que se manifestaram publicamente pela importância e urgência desta medida.
PEC 544/02 – A criação de novos Tribunais Regionais Federais em Curitiba, Manaus, Salvador e Belo Horizonte está prevista na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544/02, que foi aprovada em 2002 no Senado e ainda aguarda votação na Câmara Federal. O projeto foi arquivado sob o argumento do governo federal de inviabilidade financeira.
Os TRFs – segunda instância da Justiça Federal – são os responsáveis pelo julgamento dos recursos de processos das varas federais. Atualmente há cinco tribunais (Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Recife), divididos por regiões, que respondem pelas ações em segundo grau de todos os 27 estados na Justiça Federal. Com a aprovação da PEC mais quatro órgãos seriam criados, desafogando os demais.
Apoio – Na segunda-feira (23), o governador Beto Richa (PSDB) recebeu deputados e lideranças do Judiciário e garantiu o apoio do Governo do Estado à criação de um TRF no Paraná, e também se comprometeu a ceder um edifício do Estado para abrigar temporariamente o órgão. Atualmente o Paraná responde ao tribunal sediado em Porto Alegre, elevando custos e gerando burocracia. De acordo com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/seccional Paraná (OAB-PR), José Lúcio Glomb, 40% dos cerca de 1.500 processos que tramitam na unidade gaúcha são originários do estado paranaense.
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