Os deputados aprovaram nessa terça-feira (15), em primeira discussão, o Projeto de Lei n.º 632/09 que altera a lei do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Entre as mudanças está o uso da tabela de preços médios de veículos, elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), que servirá como base de cálculo do imposto para o exercício de 2010. A previsão é que, com o uso da tabela FIPE, a alíquota do IPVA no ano que vem terá uma redução de 10% a 15%, acompanhando a desvalorização dos veículos usados, provocada pela diminuição do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), nos últimos meses. Antes de ser votado em Plenário, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. A proposição também determina o fim da emissão de boletos de cobrança. Com isso, os contribuintes poderão ter acesso às informações e às fichas de compensação pela internet ou nas agências do Banco do Brasil, autorizado a fazer a cobrança. A guia para pagamento poderá ser emitida também no site www.fazenda.pr.gov.br. O projeto, que foi apreciado pelos deputados durante sessão extraordinária, prevê ainda o cancelamento de dívidas de até R$ 250,00, que tenham sido lançadas nos últimos quatro anos. A justificativa é de que a cobrança judicial dessas dívidas seria mais onerosa aos cofres públicos.
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