A mensagem nº 21/11 do Governo do Estado, propondo uma reforma administrativa que abrange três secretarias, foi lida nesta terça-feira (31) em Plenário, seguindo para análise das comissões permanentes da Casa de Leis. A proposta do Executivo altera a denominação e atribuições das secretarias de Estado da Criança e da Juventude; do Trabalho, Emprego e Promoção Social; da Justiça e da Cidadania.
Também está sendo proposta a extinção de gratificações de encargos especiais no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, além de extinguir, transformar, transferir e criar cargos de provimento em comissão no âmbito das secretarias de Estado componentes do Poder Executivo. Caberá à Secretaria da Administração proceder a readequação e os ajustes administrativos necessários no que se refere à movimentação de servidores.
De acordo com o texto recebido pelo Legislativo, será alterado o nome da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude (SECJ), criada em 2007, para Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social (SEDS). A pasta ficará responsável pela organização, promoção, desenvolvimento e coordenação das Políticas e Sistemas Estaduais de Assistência Social e de Segurança Alimentar e Nutricional para combate à pobreza e à exclusão social. Ficam mantidas sob responsabilidade da secretaria a Política Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e a administração do Sistema de Atendimento Socioeducativo, unidades que abrigam menores em conflito com a lei.
Mudanças - Já a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania passa a agregar as questões dos Direitos Humanos. Ela fica transformada em Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, e mantém a sigla SEJU. Entre as novas atribuições estão a definição de diretrizes para a política do governo voltada ao respeito à dignidade humana e a coordenação de ações focadas na preservação dos direitos humanos e sociais e garantia das liberdades individuais e coletivas. Outra finalidade é a defesa dos direitos à cidadania, da mulher, do idoso, da pessoa com deficiência e das minorias.
Por outro lado, a Secretaria do Trabalho, Emprego e Economia Solidária (SETS) será a nova denominação da atual Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social (SETP). Conforme o texto do projeto, além de manter suas atribuições no estímulo à geração de emprego e renda, a nova organização fica responsável pelo fomento a atividades autônomas e empreendedoras por meio da concessão de microcrédito, em parceria com a Agência de Fomento do Paraná. Esta é a segunda mensagem propondo alterações na estrutura do Estado encaminhada para o Legislativo pela atual administração. No início de maio, foi enviado o anteprojeto de lei que transforma as secretarias de Estado dos Transportes e de Obras Públicas em Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEIL). Este projeto já foi apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda o parecer da Comissão de Finanças.
Também está sendo proposta a extinção de gratificações de encargos especiais no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, além de extinguir, transformar, transferir e criar cargos de provimento em comissão no âmbito das secretarias de Estado componentes do Poder Executivo. Caberá à Secretaria da Administração proceder a readequação e os ajustes administrativos necessários no que se refere à movimentação de servidores.
De acordo com o texto recebido pelo Legislativo, será alterado o nome da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude (SECJ), criada em 2007, para Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social (SEDS). A pasta ficará responsável pela organização, promoção, desenvolvimento e coordenação das Políticas e Sistemas Estaduais de Assistência Social e de Segurança Alimentar e Nutricional para combate à pobreza e à exclusão social. Ficam mantidas sob responsabilidade da secretaria a Política Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e a administração do Sistema de Atendimento Socioeducativo, unidades que abrigam menores em conflito com a lei.
Mudanças - Já a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania passa a agregar as questões dos Direitos Humanos. Ela fica transformada em Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, e mantém a sigla SEJU. Entre as novas atribuições estão a definição de diretrizes para a política do governo voltada ao respeito à dignidade humana e a coordenação de ações focadas na preservação dos direitos humanos e sociais e garantia das liberdades individuais e coletivas. Outra finalidade é a defesa dos direitos à cidadania, da mulher, do idoso, da pessoa com deficiência e das minorias.
Por outro lado, a Secretaria do Trabalho, Emprego e Economia Solidária (SETS) será a nova denominação da atual Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social (SETP). Conforme o texto do projeto, além de manter suas atribuições no estímulo à geração de emprego e renda, a nova organização fica responsável pelo fomento a atividades autônomas e empreendedoras por meio da concessão de microcrédito, em parceria com a Agência de Fomento do Paraná. Esta é a segunda mensagem propondo alterações na estrutura do Estado encaminhada para o Legislativo pela atual administração. No início de maio, foi enviado o anteprojeto de lei que transforma as secretarias de Estado dos Transportes e de Obras Públicas em Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEIL). Este projeto já foi apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda o parecer da Comissão de Finanças.
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