Reunião da Comissão de Defesa do Consumidor.
Créditos: Nani Gois/Alep
A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa realizou audiência nesta terça-feira (11) para discutir o projeto de lei nº 730/11, de autoria do deputado Teruo Kato (PMDB), dispondo sobre a obrigatoriedade de empresas públicas, privadas e sociedades de economia mista notificarem o consumidor quando da exclusão do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. A reunião contou com a presença de representantes do Serasa e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Um documento será formalizado pela comissão e enviado aos diferentes órgãos que atuam neste segmento, para pronunciamento sobre o tema.
Na opinião do autor do projeto, o objetivo do debate na Casa é aperfeiçoar a proposta para que, caso se torne lei, ela possa ser aplicada de maneira objetiva e traga resultados ao consumidor. “Queremos com a iniciativa assegurar que o consumidor, toda vez que houver baixa nos débitos, seja informado da exclusão do cadastro de restrição. Isso facilita ao cidadão e evita constrangimentos. Agora vamos amadurecer a proposta, aprimorar e esgotar a discussão, e caso necessário faremos emendas, até para que possa haver a aplicabilidade da lei no futuro, em caso de aprovação”, disse o parlamentar.
Segundo o projeto, a falta de notificação da exclusão do cadastro por meio de Aviso de Recebimento (AR) sujeitaria as empresas a sanções dos órgãos de defesa do consumidor. Para o presidente da comissão, deputado Leonaldo Paranhos (PSC), o assunto é relevante, porque pretende garantir que o consumidor seja avisado sobre a sua situação em relação serviços de proteção ao crédito. “O importante é que a pessoa receba esta informação pontualmente. Recebemos muitas reclamações de que muitas vezes já foi paga a dívida pelo consumidor, mas ainda não aconteceu a sua exclusão do cadastro de inadimplentes. Vamos encaminhar os questionamentos e voltar a discutir este tema”, afirmou.
Os deputados Adelino Ribeiro (PSL), Rose Litro (PSDB) e Pedro Lupion (DEM), além do autor da proposta, participaram da reunião.
Na opinião do autor do projeto, o objetivo do debate na Casa é aperfeiçoar a proposta para que, caso se torne lei, ela possa ser aplicada de maneira objetiva e traga resultados ao consumidor. “Queremos com a iniciativa assegurar que o consumidor, toda vez que houver baixa nos débitos, seja informado da exclusão do cadastro de restrição. Isso facilita ao cidadão e evita constrangimentos. Agora vamos amadurecer a proposta, aprimorar e esgotar a discussão, e caso necessário faremos emendas, até para que possa haver a aplicabilidade da lei no futuro, em caso de aprovação”, disse o parlamentar.
Segundo o projeto, a falta de notificação da exclusão do cadastro por meio de Aviso de Recebimento (AR) sujeitaria as empresas a sanções dos órgãos de defesa do consumidor. Para o presidente da comissão, deputado Leonaldo Paranhos (PSC), o assunto é relevante, porque pretende garantir que o consumidor seja avisado sobre a sua situação em relação serviços de proteção ao crédito. “O importante é que a pessoa receba esta informação pontualmente. Recebemos muitas reclamações de que muitas vezes já foi paga a dívida pelo consumidor, mas ainda não aconteceu a sua exclusão do cadastro de inadimplentes. Vamos encaminhar os questionamentos e voltar a discutir este tema”, afirmou.
Os deputados Adelino Ribeiro (PSL), Rose Litro (PSDB) e Pedro Lupion (DEM), além do autor da proposta, participaram da reunião.
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