A Assembleia Legislativa recebeu nessa segunda-feira (17), Mensagem 039/2010 do Poder Executivo encaminhando anteprojeto de lei que normatiza e regula as ações do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. O documento legaliza a atuação da corporação, dando-lhe poder de polícia administrativa, garantindo a sua participação representativa junto à sociedade na elaboração de normas de prevenção, combate a incêndio e proteção de pessoas.Segundo a mensagem, atualmente os serviços dos bombeiros estão disponíveis nos cem maiores municípios do Paraná graças à criação do projeto Bombeiro Comunitário e, com a ampliação do atendimento através da aprovação do anteprojeto, a curto prazo mais de 80% da população paranaense será atendida.O documento também propõe a criação do Conselho Estadual de Segurança Contra Incêndio – CONESCI -, órgão subordinado a Secretaria de Estado de Segurança Pública, com função reguladora e consultiva, que será presidida pelo comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. O CONESCI será composto, além de seu presidente, de um representante da secretaria de Estado da Fazenda; da secretaria de Obras Públicas; da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil; da Casa Civil; da secretaria de Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul; da secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; da secretaria do Meio Ambiente; da secretaria dos Transportes; do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Paraná; do chefe da Seção de Prevenção do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná; de um representante de cada Unidade Operacional de Bombeiros Militar, além de cinco representantes dos municípios paranaenses. Com regimento próprio, o CONESCI atuará na prevenção, responsabilidade e sanções administrativas, jurídicas e técnicas dando autonomia e normalizando as funções específicas do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná.
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