A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa realizou a 3ª reunião ordinária, por convocação do seu presidente, deputado Adriano José (PP) para avaliar cinco projetos de Lei originários de parlamentares e do Poder Executivo.

Dos projetos apreciados e aprovados, o destaque da reunião do colegiado foi o projeto de Lei nº 102/24, originário do Poder Executivo através da Mensagem nº 09/24 que institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP), o Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas (FESD) como instrumento de natureza contábil a ser gerido pelo Núcleo Estadual de Políticas sobre Drogas (NEPSD). O referido projeto de Lei atualizou a Lei n° 17.244, de 17 de julho de 2012, que institui, originalmente, o Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas, dando nova redação e adequando ao órgão gestor.

Os projetos de Lei nº 84/24 e 156/24 igualmente de autoria do Poder Executivo foram relatados e aprovados. O primeiro cria, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militares do Paraná (CBMPR), a Medalha Bombeiro Militar destinada a recompensar os bons serviços prestados pelos bombeiros militares em serviço ativo. E o outro projeto altera os dispositivos da Lei nº 14.268/03 que regulamenta a indenização por morte ou invalidez de integrantes das forças de segurança pública.

Originários dos parlamentares, outros dois projetos foram avaliados e aprovados na reunião da Comissão. O projeto de Lei nº 427/23 de autoria do deputado Tito Barichello (União Brasil) cria o Programa Ração Pet para Cães Policiais do Paraná e o projeto de Lei nº 583/23 de autoria da deputada Cloara Pinheiro (PSD), altera o §4º do art. 4º da Lei nº 20.318/20 que estabelece princípios e diretrizes para a criação de programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Participaram da reunião da Comissão de Segurança Pública, além do presidente, deputado Soldado Adriano José (PP), os deputados Ricardo Arruda (PL), Tiago Amaral (PSD), Tito Barichello (União Brasil), Marcio Pacheco (PP) e Samuel Dantas (Solidariedade).