Legislativo vota PEC
Créditos: Nani Gois
A Proposta de Emenda Constitucional nº 003/12 (Mensagem nº 013/12), de autoria do Poder Executivo, que trata da remuneração da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e dos delegados de polícia do estado do Paraná, foi aprovada pela Assembleia Legislativa durante as sessões extraordinárias desta terça-feira (22), em segunda discussão e depois em redação final.
Também passou em redação final a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 001/12, de iniciativa do Poder Executivo, que altera a Constituição do Estado para vincular a Rádio e Televisão Educativa do Paraná (RTVE) à Secretaria de Estado da Comunicação Social (SECS). Agora, de acordo com o artigo 197 do Regimento Interno, ambas serão promulgadas pela Mesa da Assembleia, com o respectivo número de ordem.
A PEC nº 001/2012 altera o artigo 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, retirando a RTVE da estrutura da Secretaria de Estado da Cultura, mas ressalvando em seu texto que ela manterá, em todo caso, “seu caráter educativo e cultural, com a prioridade de sua programação à produção e à difusão dos valores culturais paranaenses”.
Segurança – Já a PEC nº 003/12 altera a Constituição Estadual no parágrafo 16 do artigo 45, bem como no artigo 61, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, ainda, dá nova redação ao parágrafo 15 do artigo 45 e ao parágrafo 5º do artigo 47, que institui o subsídio como forma de remuneração da Polícia Civil, Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e dos delegados de polícia.
Segundo o deputado Mauro Moraes (PSDB), presidente da Comissão Especial da Assembleia Legislativa que analisou a PEC nº 003/21, “agora tudo se encaminha para o pagamento do tão aguardado subsídio já no final de maio”. O deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, voltou a reafirmar que as alterações aprovadas pela Assembleia se incorporam ao salário-base e todas as gratificações e verbas em uma única parcela.
Também passou em redação final a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 001/12, de iniciativa do Poder Executivo, que altera a Constituição do Estado para vincular a Rádio e Televisão Educativa do Paraná (RTVE) à Secretaria de Estado da Comunicação Social (SECS). Agora, de acordo com o artigo 197 do Regimento Interno, ambas serão promulgadas pela Mesa da Assembleia, com o respectivo número de ordem.
A PEC nº 001/2012 altera o artigo 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, retirando a RTVE da estrutura da Secretaria de Estado da Cultura, mas ressalvando em seu texto que ela manterá, em todo caso, “seu caráter educativo e cultural, com a prioridade de sua programação à produção e à difusão dos valores culturais paranaenses”.
Segurança – Já a PEC nº 003/12 altera a Constituição Estadual no parágrafo 16 do artigo 45, bem como no artigo 61, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, ainda, dá nova redação ao parágrafo 15 do artigo 45 e ao parágrafo 5º do artigo 47, que institui o subsídio como forma de remuneração da Polícia Civil, Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e dos delegados de polícia.
Segundo o deputado Mauro Moraes (PSDB), presidente da Comissão Especial da Assembleia Legislativa que analisou a PEC nº 003/21, “agora tudo se encaminha para o pagamento do tão aguardado subsídio já no final de maio”. O deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, voltou a reafirmar que as alterações aprovadas pela Assembleia se incorporam ao salário-base e todas as gratificações e verbas em uma única parcela.
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