O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) pode determinar a suspensão da privatização da Celepar, a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná. O pedido foi feito pelo conselheiro Fabio Camargo, na segunda-feira (25), e será analisado pelo conselheiro Durval Amaral, após decisão do presidente do TCE-PR. A entrada do tribunal no caso ocorre após diversas denúncias apresentadas pelos parlamentares da Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa e também pelo comitê de trabalhadores da própria Celepar, que demonstram preocupação com a privatização da companhia.
Sobre o pedido de suspensão, o presidente do TCE-PR, Ivens Linhares, classificou a manifestação do conselheiro Camargo como “oportuna e relevante” e encaminhou o caso ao conselheiro José Durval do Amaral, relator de uma representação conexa, que ficará responsável pela análise do pedido.
Para o deputado Arilson Chiorato (PT), líder da Oposição, essa medida já representa uma vitória da população. “Não podemos permitir que uma empresa estratégica, que guarda dados de saúde, educação e segurança, seja entregue ao mercado sem transparência e sem debate público”, afirma o parlamentar. A Bancada tem atuado de forma constante contra a venda da estatal, em conjunto com o Comitê de Trabalhadores da Celepar.
Fundada para desenvolver soluções de tecnologia para o governo estadual, a Celepar é responsável por armazenar e processar informações consideradas sensíveis, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre os dados que devem ser protegidos estão prontuários do Sistema Único de Saúde (SUS), matrículas escolares, registros de segurança pública e informações sobre arrecadação de impostos.
Na avaliação do deputado Arilson, a privatização colocaria esses dados sob controle de uma empresa privada, sujeita a interesses de mercado, o que é vedado pela LGPD. “Isso abriria brechas para uso comercial das informações, risco de vazamentos e perda da soberania digital do Paraná”, alerta.
Bancada reforça defesa da soberania digital
O líder da Oposição reitera que a luta em defesa da estatal continua. “O Tribunal deu um passo importante, mas precisamos permanecer vigilantes. A Celepar não é apenas uma empresa de tecnologia, é o coração digital do Paraná. Vamos seguir defendendo para que continue pública, porque proteger esses dados é proteger a nossa privacidade e a nossa segurança.”
A Bancada de Oposição lembra que sempre se posicionou contra a privatização da Celepar. Para os deputados, entregar a empresa ao setor privado significa colocar dados sensíveis da população e também informações estratégicas do Estado nas mãos de interesses comerciais, sujeitos a uso indevido, venda de informações e até vazamentos. Isso enfraqueceria os serviços públicos e tornaria o Paraná dependente de empresas externas para gerir informações essenciais.
Na avaliação dos parlamentares da Bancada de Oposição, manter a Celepar pública é garantir soberania digital, proteção da privacidade dos cidadãos e continuidade dos serviços com transparência.
Oposição recorre contra audiência da Celepar
Na sexta-feira (22), a Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa ingressou com um mandado de segurança para suspender a audiência pública sobre a privatização da Celepar, marcada para 3 de setembro. O pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça, mas os parlamentares estão recorrendo da decisão.
A Oposição alega falta de transparência, ausência de informações básicas sobre o modelo de privatização e restrição à participação popular. Defende, ainda, que o debate ocorra em formato democrático, com acesso presencial e virtual, garantindo ampla participação da sociedade.
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