O líder do Governo na Assembléia Legislativa, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), alertou nesta terça-feira (6) as prefeituras paranaenses que o Ministério das Cidades abriu mais R$ 10 milhões de créditos para seleção de projetos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). O líder do Governo na Assembléia Legislativa, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), alertou nesta terça-feira (6) as prefeituras paranaenses que o Ministério das Cidades abriu mais R$ 10 milhões de créditos para seleção de projetos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). O prazo aos projetos se encerra no próximo dia 16 de maio e os recursos atendem as cidades - com mais de 20 mil habitantes - integrantes das regiões metropolitanas. “São recursos destinados para habitação exclusivamente popular para famílias com renda de até salários mínimos”, disse Romanelli. O deputado ainda atenta que somente as cidades que não integraram a primeira seleção de 2008 poderão se inscrever no novo processo e devem solicitar até R$ 60 mil. O formulário para a apresentação das propostas está disponível no endereço www.cidades.gov.br. PRAZOS – O prazo às prefeituras concluírem seus planos é dezembro de 2009. As cidades com mais de 20 mil habitantes têm até o final deste ano para aprovar e sancionar leis que criem seus respectivos fundos de habitação de interesse social e os conselhos gestores desses fundos, requisitos indispensáveis para acessar recursos do FNHIS. Os demais municípios têm até dezembro de 2009 para criar seus fundos e conselhos. Para receber os recursos dos contratos do FNHIS 2007 e 2008, os municípios precisam atender a dois requisitos, segundo a resolução número 15. Primeiro, precisam ter encaminhado às câmaras de vereadores, o projeto de lei propondo a criação dos fundos e conselhos gestores. O segundo requisito é ter informado à Caixa Econômica Federal que o projeto já tramita nos seus respectivos legislativos. RECURSOS DO PAC – Romanelli também avisou as prefeituras com contratos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) com data do primeiro empenho realizado entre 1° de agosto e 30 de setembro do ano passado terão até 30 de junho para entregar documentação complementar à Caixa Econômica Federal. A medida vale para contratos de repasse de recursos do orçamento geral da União, firmados com cláusula suspensiva. O prazo para a entrega de documentos pendentes encerrava nesta quarta-feira (6). As prefeituras terão mais tempo para entrega de certidões técnicas, como licença ambiental, adequação do projeto, título de regularidade do terreno, entre outros. A decisão consta na Portaria n° 231, assinada pelo ministro das Cidades, Marcio Fortes, publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União. (com informações do Ministério das Cidades)
