A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (2), em primeira discussão, o projeto de lei do governador Roberto Requião que prevê a criação do Instituto das Águas do Paraná. A nova autarquia será vinculada a Secretaria de Meio Ambiente e substitui a Suderhsa (Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental). Serão necessárias mais três votações para o projeto seguir para sanção do governador Requião. Deputados da oposição já adiantaram que vão propor emendas nesta quarta-feira (3) durante a segunda discussão do projeto. O projeto já teve parecer favorável na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e na Comissão de Ecologia e Meio Ambiente - que apresentou cinco emendas, acatadas pela CCJ – e aguarda ainda parecer da Comissão de Finanças.Segundo o relator do projeto na CCJ, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), a gestão do patrimônio público “água” somente é possível se os interesses públicos sobrepuserem os econômicos de caráter privado. “A estrutura proposta para o instituto privilegia a gestão pública das águas”, disse.“É um avanço na gestão pública dos recursos hídricos - a qual o Paraná tem sido referência no Brasil. O Paraná é o único estado cuja Constituição afirma que a água é um bem público e inalienável comercialmente. O instituto fortalece, reestrutura todo o sistema estadual de gerenciamento dos recursos hídricos e trará maior eficiência na fiscalização das águas”, continua Romanelli no parecer.SUDERHSA - Ainda de acordo com o parecer de Romanelli, o Instituto das Águas será responsável pelo monitoramento da qualidade e quantidade dos recursos hídricos, difusão de informações, elaboração e implantação dos planos de bacias hidrográficas, funcionamento dos comitês de bacias. O Instituto atuará de forma integrada com setores que demandam recursos hídricos em seus processos - como na agricultura e na indústria. O instituto realizará ainda, segundo Romanelli, a interação com demais políticas públicas, especialmente com as recentes diretrizes nacionais para o saneamento básico. O projeto ainda prevê, em seu artigo 6º, a transferência ao instituto das atribuições, cargos e servidores da Suderhsa. “Para o fortalecimento da gestão das águas é necessária a extinção da Suderhsa com a criação de uma nova estrutura organizacional capaz de fazer cumprir com as atribuições previstas em lei”.BACIAS - A criação do instituto vai possibilitar a interação entre as políticas de saneamento, estabelecida pela lei federal nº 11.445, e de recursos hídricos. “A nova legislação de saneamento básico estipula a integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos e a unidade de planejamento para o saneamento básico é a bacia hidrográfica”, explica Romanelli.O deputado diz ainda no seu relatório que além de adotar a bacia hidrográfica como unidade de planejamento, o plano de saneamento básico deverá ser compatível com o plano de bacia hidrográfica. “Mais uma vez o Paraná poderá avançar, integrando a política de recursos hídricos com a de saneamento, buscando um arranjo institucional legal, compatível às diretrizes nacionais e estaduais”. INTERAÇÃO - O instituto atuará regionalmente com os planos, gerências e comitês de bacias hidrográficas. “A implementação dos instrumentos de gestão das águas é decorrente da modernização e eficiência dos serviços públicos. O Paraná foi um dos primeiros estados a implementar a outorga pelo uso das águas e recentemente também pelo lançamento de efluentes”. O Instituto das Águas terá como atribuição ainda o controle do uso das águas superficiais e subterrâneas com a fiscalização em campo executados pelas gerências de bacias em parceria com a Polícia Ambiental. “A interação da política de recursos hídricos com a política de saneamento possui aspectos comuns no planejamento e implementação dos serviços. O saneamento é o setor que mais demanda recursos hídricos e poderá ser regulado pelo instituto com a maior precisão e com a integração das políticas públicas de recursos hídricos e saneamento”, completou o deputado.
