Senhor Presidente, senhoras deputadas, senhores deputados, falar aqui depois do reitor da Escola Belinatiana de Comunicação e de três horas de discursos que tivemos ontem que, sinceramente, foi a virtualidade em que, lamentavelmente, muitas pessoas ocuparam as tribunas desta Casa para poder, de fato, tentar enganar outras pessoas e pior que tudo, por trás dessas pessoas que estou me referindo, servidores públicos, têm pessoas, têm vidas, têm famílias, e se alimenta de forma bem objetiva o imaginário das pessoas.Eu queria perguntar ao Reitor da nossa Escola Belinatiana se quando ele foi prefeito de Londrina, se algum dia ele mandou uma mensagem para a Câmara de Vereadores para aumentar o salário dos servidores do município de Londrina e se os vereadores fizeram alguma emenda e ele tenha acatado. Gostaria que ele trouxesse para mim essa resposta. Não quero polemizar, mas gostaria que ele fizesse isso. Mas não vim aqui para falar sobre esse tema. Vim para registrar um posicionamento sobre um tema que estou há quatro ou cinco dias incomodado com esse tema e percebo que ninguém tocou nesse assunto nesta Casa. Aliás, vi sim alguém falar sobre isso, mas muito rapidamente. Agora passar incólume sem falar o que está acontecendo em relação à decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Olha, pergunto a todos: Será que o TRF 4 está localizado em Lisboa? Porque não é possível isso. Não há uma decisão desse tribunal que seja a favor do Paraná. Agora mesmo veja essa decisão, mais de 32 anos, ou 32 anos que o Estado do Paraná tem um convênio com o governo federal em relação a as rodovias federais, uma estrutura organizada da Polícia Rodoviária Estadual reconhecidamente muito bem estruturada. Entra o Ministério Público Federal com uma ação a pedido da Polícia Rodoviária Federal para poder transferir a guarda. Ou seja, o patrulhamento, o policiamento para a polícia rodoviária federal. Ora, eu absolutamente tenho nada contra, muito pelo contrário, a Polícia Rodoviária Federal presta um serviço importante para o Estado do Paraná e outros Estados da Federação. Mas ao mesmo tempo fico me perguntando: por que o Ministério Público Federal não entra com uma ação judicial para poder fazer cumprir um dispositivo da constituição, que é absolutamente incontroverso, que a educação de 3º grau, ou seja, o ensino universitário é responsabilidade de quem? Do governo federal. Quanto que o Paraná investe todo ano? Mas de R$ 1 bilhão. Este ano será de R$ 1,6 bilhão com ensino superior. Dinheiro que nos falta muitas vezes para fazer aquilo que é do Estado, educação básica, ensino fundamental. E o interessante que entrar com medida para poder de fato transferir as universidades estaduais para que o governo federal pudesse pagar a conta, isso ninguém faz. Agora quando é para poder pegar as rodovias federais, que alias grande parte delas estão privatizadas. Ou seja, por conta de um convênio de delegação do Estado do Paraná e o Paraná fez uma licitação. Aliás, eu sempre questionei a licitação. Mas transferiu para quem? Para as concessionárias de pedágios as rodovias federais. E fez isso por quê? Vamos reconhecer até aprofundando um pouquinho isso. Por que à época foi feito o tal do anel de integração? Porque em verdade o governo federal nunca nos tratou, nós paranaenses, o Estado do Paraná nos tratou de uma forma digna. A verdade é que as rodovias federais estavam completamente abandonadas. E do chamado anel de integração dos 2.400, 2.500 quilômetros originais de estrada, sabe quanto, deputado Marcelo Rangel, são rodovias federais? Cerca de 1800 km. Então é muito interessante isso. O fato é o seguinte: transfere a responsabilidade da manutenção das rodovias federais para o povo paranaense, porque é o povo que paga o pedágio. Ai, para poder fazer a arrecadação de multas, não sei que tipo de interesse que tem por traz disso. Honestamente não consigo ter uma visibilidade completa do tema. Tira a Policia Rodoviária estadual, que é polícia, que tem competência, que conhece o Estado e dá apoio a Policia Rodoviária Federal. Queria que o governo federal, que o Ministério Público Federal passa-se à responsabilidade a manutenção das rodovias federais para o governo federal. Que rompesse o contrato, malfadado contrato, que tem entre o Estado do Paraná e as empreiteiras, que administram as concessionárias de pedágio e o governo federal, que fizessem os investimentos que têm fazer constitucionalmente nas rodovias federais, como também que fazer no ensino superior. O que me surpreende, presidente Nelson Justus, nós perdemos muito uma luta quando o Paraná na Constituinte de 88, por falta de articulação política , nós perdemos de ter o TRF instalado aqui no Estado do Paraná. Porque lamentavelmente o TRF-4 está em Lisboa. Eu me sinto em relação a TRF-4 como certamente se sentiu os brasileiros que viram as decisões tomadas na Corte, ainda durante o reinado, e que nós estamos tão distantes e que não se vê efetivamente – Olha, agora vamos acabar com isso. Vamos acabar com aquilo. Cada ora sai uma decisão que na minha avaliação é extremamente complexa para a sociedade paranaense. Olha, me desculpe não é possível tratar um Estado com 10 milhões de habitantes. Um Estado que tem uma estrutura como nós temos da forma que vem sendo tratado. Eu sinceramente gostaria, eu ouvi as explicações da Policia Rodoviária Federal. Ela defende o interesse corporativo dela. Ou seja, ela entende que é titular do serviço de policiamento das Rodovias Federais. Entendo que ela está até cuidando dos seus interesses. Haverá agora uma mobilização segundo ouvi hoje da imprensa, 300 policiais virão do Brasil inteiro para poder trabalhar nas rodovias do Paraná. A impressão que eu tenho que nós estamos sofrendo uma intervenção aqui, como se alguma coisa errada, nós tivéssemos feito. O mais estapafúrdio ainda, as multas que foram aplicadas ao longo desses 20 e tantos anos – eu não li o acórdão- mas, diz: “As multas têm que são ilegais e têm que ser devolvidas, porque a Constituição de 88, ela efetivamente extinguiu o convênio que havia feito entre o antigo DNER e o Estado do Paraná. Posiciono-me aqui no sentimento de dizer o seguinte, não é possível que nós que temos um Estado organizado, que temos uma Policia Rodoviária Estadual, que é exemplo para esse país inteiro, organizada, com profissionais qualificados, que de repente o seguinte: Não serve mais. Tira fora a Polícia Rodoviária do Estado do Paraná. Vêm 300 policiais federais para o Paraná, como se aqui nós tivéssemos cometido algum crime. Como se o Estado do Paraná tivesse cometido um crime de lesa-pátria. Como se nós tivéssemos violado os pressupostos daquilo que deve ser o Estado democrático de direito como se nós tivéssemos uma policia atuando. Penso que essa decisão é emblemática. Diria até mais, eu se fosse governador do Paraná, não tenho dúvida, eu radicalizaria algumas posições. Porque se o Governo Federal quer as rodovias federais tem que assumir também o ônus da manutenção das rodovias federais que estão privatizadas e o povo paranaense fica pagando. Está na hora de denunciar unilateralmente? Claro. E quem vai decidir é o TRF-4. Espero que o TRF da 4º Região daí seja coerente. Olha, se a Polícia Rodovia Federal que tem competência para poder cuidar das rodovias federais que cruza o Paraná, também deve ser competência do governo federal de fazer a manutenção dessas rodovias e sem pagamento de pedágio. Ou então se faça uma nova licitação como aquela que foi feita recentemente de que reduziu o valor do pedágio para 20%, 15% do valor atual. Acho que é hora do TRF-4 ser coerente de poder de fato aplicar na justa medida o direito. Olha, não me venham dizer aqui que são coisas diferentes, que não são. Porque são as rodovias federais. Se pode delegar a competência para o Estado do Paraná para poder fazer manutenção das rodovias, deputado Marcelo Rangel, daí não pode para fiscalizar. Isso não pode, o Paraná não pode fiscalizar. É um desrespeito ao princípio Federativo e lamentavelmente, essa decisão tomada num Tribunal da Justiça Federal, que tem jurisdição sobre o nosso Estado. E nós paranaenses estamos perdendo e muito pela falta de ter um Tribunal Regional Federal aqui no Paraná. O segundo grau da Justiça Federal tem que estar aqui no Paraná e isso inclusive, agilizaria muitos processos da esfera Federal e nós teríamos juízes desembargadores federais paranaenses que tem compromissos com o nosso Estado, que tem conhecimento da realidade política, econômica e social do nosso Estado, da competência administrativa que nós temos. É um descolamento da realidade, vi essa decisão e estou há dias com isso engasgado, me sinto mesmo como alguém que mora na Colônia. Nós Brasil Colônia recebemos de Lisboa uma outra ordem injusta do Rei. É dessa forma que me sinto em relação à decisão do TRF 4 e eu se fosse Governador do Paraná, não tenho dúvidas, faria por Decreto o rompimento unilateral, devolveria as estradas ao Governo Federal e TRF4 não teria como não convalidar os meus atos. O governo federal que faça a manutenção das Rodovias porque é responsabilidade dele, como é também do ensino de terceiro grau. Não é possível, nós somos um Estado que proporcionalmente mais investe no Ensino Universitário Federal, por que? Porque o governo federal não faz a parte dele. Quero dizer que subi a tribuna para manifestar a minha indignação, quero ao mesmo tempo publicamente reconhecer a competência da Polícia Rodoviária Estadual, o Batalhão da Polícia Rodoviária Estadual, seu comandante e de todos os oficiais, praças que integram essa corporação, continuarão eles nas rodovias estaduais, vamos reforçar o policiamento nas rodovias do nosso Estado. Mas não tenham dúvidas, vamos ver o abandono das rodovias que estávamos acostumados a ver bem patrulhados. Vamos sentir saudades. Basta ver a temporada de praias, temporada de verão o que é que a gente assiste, a Polícia Rodoviária Federal está ali, com um veículo, dois, pouquíssimos Policiais, quase nenhum Policial, porque não tem policiamento, não tem viaturas. Em compensação a gente vê a Polícia Rodoviária Estadual nos pequenos trechos de Rodovia Estadual, a gente vê um trabalho efetivo da nossa Polícia Rodoviária. Essa é a diferença. Nossa região do Norte Pioneiro, aquela região que é fronteira é rota do tráfico de drogas. O problema é que a Polícia Rodoviária Estadual tem sido um dique de contenção. Nós vamos ficar mais vulneráveis do que nós já estamos por conta do que justamente nessa região é que estão os maiores números de Rodovias Federais que tem Rodoviária Estadual. Espero que o nosso Diretor da Polícia Federal, ele que foi Superintendente Paranaense ele possa de fato fazer um policiamento intenso que mobilize mesmo, que coloque essa estrutura aqui no Paraná, porque se não nós vamos ficar completamente vulneráveis.Deputado Luiz Eduardo Cheida (aparte):- Só para dizer duas coisas. Não sei se vossa excelência já abordou o fato de que já se discute a possibilidade daqueles infratores que tiveram suas multas lavradas pela Polícia Militar Rodoviária Estadual ingressarem na Justiça solicitando o ressarcimento de suas multas, com juros e correção monetária, em função desta declaração. Me parece que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não previu esta possibilidade, ou seja, é daqui para frente. E estes 3.400 km de rodovias que estão sendo restituídas à União, para patrulhamento da Polícia Federal Rodoviária, efetivamente causarão um transtorno muito grande. Uma outra questão que eu acho que é bastante pertinente é o fato de que nós teremos, agora com esta nova distribuição, algumas cidades que serão sede de batalhões ou de escritórios. E isto não está ficando claro. Londrina, por exemplo, é uma cidade que está pleiteando – e se as coisas forem desta maneira – de fato que ali seja sediada uma base da Polícia Federal Rodoviária. Eu sei que Maringá também, da mesma forma. E assim, outras. Isto não está ficando claro e é uma questão que nos diz respeito, diretamente. Porque sem dúvida nenhuma, a ausência de patrulhamento ou a redução, como vossa excelência bem disse, é um problema que vai acarretar danos imediatos. Isto não vai esperar.Acho oportuna sua abordagem. Sem dúvida nenhuma espero que o Governo do Estado e o Governo Federal, conjuntamente com a Assembléia Legislativa, posam tratar desta questão com mais seriedade. Muito obrigado pelo aparte.Deputado Luiz Claudio Romanelli - Muito obrigado, deputado. Quero só lamentar estes fatos. Dizer que penso que o relacionamento com a Polícia Federal Rodoviária é muito bom. Mas, penso que esta questão do pacto federativo, da falta de respeito com que nós temos sido tratados pelo governo federal, sinceramente, é tema de reflexão de todos nós.Um tema igual a este, o ministro da Justiça, Tarso Genro, a quem está subordinada a Polícia Rodoviária Federal, não é desta forma que se trata um tema destes. É uma falta de respeito para com o Estado do Paraná. Eu fico pensando, a Polícia Federal tem pouca gente. Lamentavelmente poucos concursos foram feitos. Um concurso foi feito há um tempo atrás e gerou até toda uma controvérsia. Aliás, naquele concurso, alguns paranaenses foram aprovados. E por óbvio, que a Polícia Rodoviária Federal transfira para o Paraná os paranaenses. Imagina trazer um policial lá de Goiás, do Mato Grosso, do Norte, enfim, de Minas Gerais, para vir trabalhar no Paraná. Como é que ele virá aqui, recebendo diárias, sem a família? Sinceramente, eu sinto como uma invasão que está acontecendo no Paraná, por conta desta decisão. Honestamente, não sei como é que o governo fez para recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal 4ª Região. Não sei nem se recolheu, para ser bem sincero. Vou até me informar sobre isso. Mas, não é possível. O tema tinha que ser tratado com uma responsabilidade muito grande. Penso que o STJ é uma instancia importante que pode decidir este tema. A decisão do Tribunal Regional Federal 4ª Região não é definitiva. Não sei a posição do governo. Honestamente. Mas, pessoalmente estou perplexo com esta decisão. Acho que ela faz parte de um conjunto de decisões que têm sido extremamente desfavoráveis em relação ao Estado do Paraná. Temos perdido muito na nossa relação com o governo federal. Agora, vamos perder inclusive a competência da nossa Polícia Rodoviária Estadual de fazer aquilo que ela sabe fazer bem feito, em relação às nossas rodovias. Enfim, a decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e uma decisão judicial tem que ser respeitada, tem que ser acatada, muito embora se não concordamos, podemos recorrer dela, que é o que penso que deveria ser feito. Concedo um aparte ao deputado Luiz Eduardo Cheida.Deputado Luiz Eduardo Cheida (aparte):- Como vossa excelência está tratando bem dessa matéria, apenas para perguntar se Vossa Excelência tem informação se houve esse tipo de procedimento nos outros 26 Estados da Federação ou é apenas o Paraná que está sendo brindado por isso.Deputado Luiz Claudio Romanelli - Procurei uma informação nesse sentido e não encontrei nenhuma notícia que ação igual a essa tenha sido proposta em outra unidade da federação. Honestamente não sei. Pesquisei única e exclusivamente na internet e lá não tem nada. Então, não sei se é só uma decisão em relação ao Estado do Paraná. E até é interessante, porque o órgão executivo de trânsito no Estado do Paraná, em relação às rodovias estaduais, é o DER, tanto que a polícia rodoviária estadual tem que fazer convênio com o DER. Quando o governo federal transferiu a delegação da competência da gestão das rodovias para o Estado do Paraná, o órgão executivo de trânsito é o DER em relação a essas rodovias e o interessante é que há uma ruptura em relação a esse tema. Então, por que não se transfere de volta a manutenção, a conservação, a duplicação, os trevos e acessos que são necessários ao Governo Federal? Por que somos tratados, o Paraná, como o patinho feio da Federação? Nós não somos a 6ª economia do País? Nós não temos a importância política que acreditamos ter?Sinceramente, da forma como estamos sendo tratados pelo governo federal, sou levado a concluir que não. O Paraná não está sendo tratado com o respeito que este povo merece, seja pela decisão do TRF da 4ª Região, que é uma decisão judicial, mas essa decisão é fruto de uma representação feita pela polícia rodoviária federal, que é órgão do Governo Federal, que obviamente tem alguém que manda em tudo isso, porque nós sabemos que essas coisas não acontecem por acaso, mas fazem parte de um processo encadeado. Era isso. Obrigado, senhor Presidente, senhoras deputadas, senhores deputados e deputado Luiz Eduardo Cheida!
