O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), parabenizou nesta quinta-feira (14) o deputado Nelson Justus (DEM) pelo do projeto que obriga a divulgação dos atos oficiais das prefeituras municipais em diário oficial ou nos jornais. “É um projeto extremamente importante quer vai esclarecer a todos, vai deixar de forma clara o quanto e onde é gasto o dinheiro dos contribuintes”, disse Romanelli. O projeto de autoria Justus foi aprovado por unanimidade pelos deputados na última quarta-feira, em sua redação final, e seguiu para sanção do governador Roberto Requião. “O projeto vai normatizar um tema que é fundamental para a democracia que é o princípio da transparência”, disse Romanelli. O deputado disse que divulgar os atos dos municípios somente na internet restringe as informações à população e atenta “contra um dos princípios basilares da República: que é o da publicidade, especificamente, dos atos oficiais”. LICITAÇÃO - A proposta ainda estabelece que seja feita licitação pública quando da publicação dos atos em jornal de abrangência regional. A escolha deverá ser feita através da licitação, mas levando em conta a circulação do periódico, que deverá ser comprovada pelo Instituto Verificador de Circulação (IVC) ou por auditor independente de comprovada idoneidade. Na avaliação do autor da proposta, Nelson Justus, a publicação de tais atos na forma documental através de imprensa escrita, além da divulgação destes por outros meios de publicidade, se torna fundamental para a efetividade dos preceitos de transparência e principalmente de publicidades de atos oficiais, “a que todos têm direito à devida informação e ciência”, completa.
