Os deputados, que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovaram nesta terça-feira (2) a constitucionalidade e a legalidade do projeto do governador Roberto Requião que estabelece salário base de R$ 1.392,00 para os professores estaduais da educação básica. A matéria agora segue para as demais comissões permanentes e depois será votada em plenário. A votação se dará até o dia 19 de dezembro – início do recesso parlamentar de 2009.O líder do Governo na Assembléia Legislativa, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), relator do projeto afirmou que a iniciativa é um compromisso do governo Requião com a educação. Ele explicou ainda aos demais deputados que serão acrescidos ao valor os benefícios ao qual a categoria tem direito.Romanelli destacou a fixação do salário base faz parte da política salarial do Governo Requião marcado pelos constantes aumentos os últimos seis anos – o que demonstram a importância e a valorização dos professores estaduais no Paraná. “A valorização dos professores resulta na qualidade da educação. Não há como garantir essa qualidade sem melhorar os salários e as condições de trabalho dos professores”, disse.AUMENTOS - O deputado lembrou que os professores receberam na folha de pagamento de setembro os 10% de aumento nos salários e atendeu 110,5 mil professores entre pessoal da ativa, aposentados e pensionistas. Em maio, os professores tiveram 5% de reajuste referente à reposição da inflação dos 12 meses e aplicado a todo o funcionalismo público.“Com os aumentos, entre outras ações, o Governo do Estado está dando condições aos professores para transformar a educação do Paraná na melhor do País”, disse Romanelli. O líder do Governo comentou que é exatamente o contrário do que foi feito nos oito anos anteriores ao governo Requião, quando o trabalho dos professores e dos demais servidores não era reconhecido.MÉRITO - Segundo acordo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Paraná (APP), Secretaria da Educação e a Liderança do Governo, a proposta foi alterada na súmula, passando da expressão professores de ensino fundamental para professores da educação básica.O deputado Tadeu Veneri (PT) disse que o projeto é meritório, mas a discussão que deve ser feita é sobre a hora-atividade. No texto da lei, o salário base será concedido aos professores que exercerem a atividade por 40 horas semanais. O deputado Reni Pereira (PSB) também quis saber mais informações sobre a carga horária, mas o debate foi adiado para a votação plenária, que deve ocorrer nos próximos dias.DEMAIS PROJETOS – Os deputados também aprovaram na CCJ o projeto que define diretrizes para a política de entrega voluntária de remédios vencidos. A iniciativa, apresentada pelo deputado Caíto Quintana (PMDB), recebeu emenda do relator, o deputado Artagão Junior (PMDB), para que seja observada a legislação federal que trata de medicamentos fora do prazo, a Lei nº 6.437.A obrigatoriedade de placas nas rodovias estaduais indicando a existência dos hospitais teve sua constitucionalidade e legalidade aprovada na reunião desta terça-feira (2). De acordo com o relator na CCJ, o deputado Tadeu Veneri (PT), a proposta não invade a competência privativa do governo.