De acordo com o deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Assembleia, o Poder Legislativo está vivendo um momento histórico com a aprovação da PEC, que dá uma grande contribuição para a abertura democrática do Tribunal. Isto porque com a aprovação desta matéria todos os desembargadores devem ter as mesmas condições de participar da eleição. Quando a PEC foi aprovada em primeira discussão, Rossoni lembrou que o Paraná hoje é o único estado do país onde ainda há restrições para a participação na eleição do órgão diretivo do Tribunal. O presidente informou também ao Plenário que recebeu um documento onde 95 desembargadores paranaenses manifestam apoio à iniciativa.
Já o deputado Wilson Quinteiro (PSB), presidente da Comissão Especial responsável pela análise prévia da PEC, elogiou a iniciativa dos propositores da PEC e voltou a destacar a relevância da matéria. Também na avaliação dele a proposta democratiza o processo de escolha dos futuros presidentes do TJ, adequando-o à nova realidade democrática. “Essa emenda constitucional vem ao encontro da necessidade democrática de nossa sociedade, e deve ser ampliada a todos os Poderes de nosso Estado”, declarou Quinteiro. O deputado Elton Welter (PT), relator da PEC na Comissão Especial, igualmente enalteceu a importância da proposta que promove avanços no Poder Judiciário.
Redação final – A PEC passou em segundo turno com 49 votos favoráveis e nenhum voto contrário. Agora, a proposta retorna à Comissão Especial para elaboração da redação final, que será submetida à nova votação em sessão plenária. Aprovada a redação final, será a emenda promulgada pela Mesa da Assembleia, com o respectivo número de ordem (art. 197 do Regimento).
Com a aprovação da emenda constitucional, os 120 desembargadores do TJ passarão a ter condições de participar do pleito, atualmente restrito aos 25 desembargadores que compõem o Órgão Especial da Corte. Para isso, a PEC altera a redação do inciso I do artigo 99 da Constituição do Estado do Paraná. No parecer da Comissão Especial, assinado pelos deputados Quinteiro e Elton Welter (PT), publicado na edição de nº 375 do Diário Oficial da Assembleia, no último dia 4 de março, os parlamentares fazem uma detalhada avaliação do tema.
Pauta – Nesta sessão passaram também pelo Plenário sete projetos de lei e 40 indicações parlamentares. Em primeira discussão foram aprovadas as seguintes propostas: a de nº 633/12, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), denominando Sussumo Itimura o trecho da PR-442, entre a BR-369 e o município de Uraí; a de nº 28/13, do Poder Executivo, dispondo sobre a transferência automática de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social, conforme disposto nos incisos I e II, do art. 13, da Lei federal nº 8.742/1993; e de nº 499/12, de autoria do deputado Teruo Kato (PMDB), alterando o art. 1º da Lei nº 17.300/12, que dispõe sobre a obrigatoriedade do envio de cópia do contrato de adesão aos consumidores por carta registrada na modalidade de aviso de recebimento – AR.
Esta última iniciativa, do deputado Teruo Kato, busca assegurar os direitos dos consumidores de serviços de telefonia (fixa e móvel) e de transmissão de dados via banda larga, como emissoras de TV por assinatura. Assim, propõe alteração na lei obrigando as empresas a enviar aos clientes, num prazo de sete dias, cópias dos contratos de adesão e do termo de aditamento, em caso de alterações no contrato. “A ausência do contrato, que descreve os direitos e obrigações das partes, tem se tornado um grande obstáculo no momento em que os consumidores cobram das empresas a execução dos serviços na forma em que foi oferecido”, diz Teruo.
Em redação final foi aprovada, entre outras matérias, a de nº 61/13, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, regulamentando a concessão das gratificações de função e exercício de encargos especiais, e também criando 22 cargos em comissão na estrutura do quadro de servidores daquela Corte. Esse projeto segue agora para sanção (ou veto) governamental.
Animais – Por outro lado, a proposição de nº 593/12, do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), que institui a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais, recebeu emenda modificativa, e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para nova análise. A emenda, de autoria do líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), altera o art. 3º da proposta original, que trata da realização de palestras, campanhas e aulas, com a finalidade de gerar reflexão sobre o tema.
Segundo Anibelli Neto, o objetivo do projeto é estimular uma maior conscientização da população sobre o assunto, bem como, por meio de instrumento legal, melhor proteger os direitos dos animais. A matéria prevê que a semana deve ser celebrada, anualmente, no período que inclui o dia 4 de outubro – Dia Internacional dos Animais.
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