A Assembleia Legislativa recebeu nesta segunda-feira (24) uma mensagem do Poder Executivo encaminhando anteprojeto de lei que altera dispositivos da Lei nº 11.863/97, que trata da Política Estadual dos Direitos do Idoso. O documento sugere a criação da Semana e da Conferência Estadual do Idoso, que serão realizadas com recursos do orçamento do Estado previstos no Gerenciamento da Política Estadual do Idoso.A Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social e o Conselho Estadual do Idoso gerenciarão os recursos financeiros aplicados na política do idoso, cumprindo o programa estabelecido pela Lei Orçamentária Anual, inclusive de créditos orçamentários abertos no decorrer de cada período.A Semana Estadual do Idoso será comemorada anualmente entre os dias 27 de setembro (Dia Nacional do Idoso) e 1º de outubro (Dia Internacional do Idoso), e a Conferência Estadual do Idoso será realizada a cada dois anos, em data a ser definida pelo Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (Cedi).A Conferência Estadual dos Direitos do Idoso terá o objetivo de avaliar, propor e deliberar políticas públicas em defesa dos direitos do idoso. Ele será composto por delegados e representantes de instituições e organizações de atendimento à pessoa idosa, de associações civis comunitárias, sindicatos e organizações profissionais, bem como de representantes dos poderes executivo, legislativo e judiciário do Estado.
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