Os deputados paranaenses aprovaram hoje (27), em redação final, os projetos de resolução nºs 006/11, 007/11 e 008/11, que alteram o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Agora, os três projetos – que tratam do conjunto de normas que regem o funcionamento da instituição –, todos de autoria da Comissão Executiva, serão promulgados pelo presidente Valdir Rossoni (PSDB) e, posteriormente, publicados no Diário Oficial.
De acordo com Rossoni, a mobilização dos deputados em torno da aprovação de alterações no Regimento é resultado do plano de ação da Mesa Executiva, que visa proporcionar maior transparência ao processo legislativo, à divulgação dos atos administrativos e à participação da sociedade. O deputado Hermas Brandão Junior (PSB), que exerce seu primeiro mandato, lembrou que as novas medidas vão aperfeiçoar o trabalho do Legislativo e reduzir os gastos do Parlamento. “É importante essa atualização do Regimento, o que vai melhorar os trabalhos desta Casa de Leis”, frisou. Também o deputado Evandro Júnior (PSDB), que igualmente cumpre com o primeiro mandato, elogiou as mudanças: “Estamos garantindo mais eficiência, eficácia e transparência ao Legislativo”, destacou.
O projeto de resolução nº 006/11 alterou o artigo 30 do Regimento estabelecendo que o Legislativo passe a contar com 25 comissões permanentes. Hoje são 18. Conforme a Mesa Executiva, as mudanças tem por finalidade descentralizar as atribuições das comissões, readequando a diversidade de assuntos por elas abrangidos. Com a mudança ficam constituídas as seguintes comissões: Executiva; de Constituição e Justiça; Finanças; Orçamento; Tomada de Contas; Agricultura; Obras Públicas, Transporte e Comunicação; Educação; Segurança Pública; Saúde Pública; Redação; Ecologia e Meio Ambiente; de Fiscalização da Assembleia Legislativa e Assuntos Municipais; Indústria e Comércio; Turismo; Mercosul e Assuntos Internacionais; Defesa do Consumidor; Assuntos Metropolitanos; Cultura; Esportes; Ciência e Tecnologia; Direitos Humanos e da Cidadania; Defesa dos Direitos da Criança e do Idoso; Defesa dos Direitos da Mulher; e de Defesa dos Direitos da Juventude.
Mais alterações – Controle mais rigoroso da presença dos deputados em Plenário, obrigatoriedade de avaliação por uma junta médica em caso de licença superior a 120 dias e formalização do fim do voto secreto. Essas são as outras medidas aprovadas hoje (27), em redação final, e que passam também a normatizar as ações do Legislativo, porque integrarão o Regimento Interno.
Através desses três projetos de resolução (nºs 006/11, 007/11 e 008/11), os deputados, além de aumentaram o número de comissões permanentes, mudaram a forma de controle da presença em Plenário, implantaram a obrigatoriedade de inspeção por junta médica para pedidos de licença superior a 120 dias e revogaram os artigos 167 e 168, que previam o voto secreto em Plenário. Neste último caso, os deputados estão incluindo no Regimento uma decisão que já constava da Resolução nº 002, de 26 de fevereiro de 2008 (também agora revogada), que havia acabado com o voto secreto.
Presenças – Em relação aos pedidos de licença para tratamento de saúde o Plenário aprovou que seja acrescentado o seguinte texto ao Regimento: “A obtenção ou prorrogação da licença para tratamento de saúde, estará condicionada a apresentação de laudo de inspeção de saúde, firmado por junta médica designada pela Assembléia Legislativa, com a expressa indicação de que o paciente não pode continuar no exercício ativo de seu mandato”. Foi estabelecido ainda que o deputado licenciado para tratamento de saúde deverá ceder ao suplente “o respectivo gabinete, os cargos de assessoria parlamentar e suas verbas decorrentes do exercício da atividade parlamentar”.
Com as alterações aprovadas o controle de presenças dos parlamentares em Plenário obedecerá ao disciplinado pela nova redação do artigo 60 do Regimento: “Para efeito de pagamento dos subsídios, a presença do deputado nas sessões a que se refere o artigo anterior, será apurada pelo Painel Eletrônico conforme o registro verificado entre o último orador do Expediente e o último item da ordem do Dia”. O atual Regimento Interno – criado ainda em 1º de março de 2005 – deve passar por uma completa reforma durante esta 17ª Legislatura.
De acordo com Rossoni, a mobilização dos deputados em torno da aprovação de alterações no Regimento é resultado do plano de ação da Mesa Executiva, que visa proporcionar maior transparência ao processo legislativo, à divulgação dos atos administrativos e à participação da sociedade. O deputado Hermas Brandão Junior (PSB), que exerce seu primeiro mandato, lembrou que as novas medidas vão aperfeiçoar o trabalho do Legislativo e reduzir os gastos do Parlamento. “É importante essa atualização do Regimento, o que vai melhorar os trabalhos desta Casa de Leis”, frisou. Também o deputado Evandro Júnior (PSDB), que igualmente cumpre com o primeiro mandato, elogiou as mudanças: “Estamos garantindo mais eficiência, eficácia e transparência ao Legislativo”, destacou.
O projeto de resolução nº 006/11 alterou o artigo 30 do Regimento estabelecendo que o Legislativo passe a contar com 25 comissões permanentes. Hoje são 18. Conforme a Mesa Executiva, as mudanças tem por finalidade descentralizar as atribuições das comissões, readequando a diversidade de assuntos por elas abrangidos. Com a mudança ficam constituídas as seguintes comissões: Executiva; de Constituição e Justiça; Finanças; Orçamento; Tomada de Contas; Agricultura; Obras Públicas, Transporte e Comunicação; Educação; Segurança Pública; Saúde Pública; Redação; Ecologia e Meio Ambiente; de Fiscalização da Assembleia Legislativa e Assuntos Municipais; Indústria e Comércio; Turismo; Mercosul e Assuntos Internacionais; Defesa do Consumidor; Assuntos Metropolitanos; Cultura; Esportes; Ciência e Tecnologia; Direitos Humanos e da Cidadania; Defesa dos Direitos da Criança e do Idoso; Defesa dos Direitos da Mulher; e de Defesa dos Direitos da Juventude.
Mais alterações – Controle mais rigoroso da presença dos deputados em Plenário, obrigatoriedade de avaliação por uma junta médica em caso de licença superior a 120 dias e formalização do fim do voto secreto. Essas são as outras medidas aprovadas hoje (27), em redação final, e que passam também a normatizar as ações do Legislativo, porque integrarão o Regimento Interno.
Através desses três projetos de resolução (nºs 006/11, 007/11 e 008/11), os deputados, além de aumentaram o número de comissões permanentes, mudaram a forma de controle da presença em Plenário, implantaram a obrigatoriedade de inspeção por junta médica para pedidos de licença superior a 120 dias e revogaram os artigos 167 e 168, que previam o voto secreto em Plenário. Neste último caso, os deputados estão incluindo no Regimento uma decisão que já constava da Resolução nº 002, de 26 de fevereiro de 2008 (também agora revogada), que havia acabado com o voto secreto.
Presenças – Em relação aos pedidos de licença para tratamento de saúde o Plenário aprovou que seja acrescentado o seguinte texto ao Regimento: “A obtenção ou prorrogação da licença para tratamento de saúde, estará condicionada a apresentação de laudo de inspeção de saúde, firmado por junta médica designada pela Assembléia Legislativa, com a expressa indicação de que o paciente não pode continuar no exercício ativo de seu mandato”. Foi estabelecido ainda que o deputado licenciado para tratamento de saúde deverá ceder ao suplente “o respectivo gabinete, os cargos de assessoria parlamentar e suas verbas decorrentes do exercício da atividade parlamentar”.
Com as alterações aprovadas o controle de presenças dos parlamentares em Plenário obedecerá ao disciplinado pela nova redação do artigo 60 do Regimento: “Para efeito de pagamento dos subsídios, a presença do deputado nas sessões a que se refere o artigo anterior, será apurada pelo Painel Eletrônico conforme o registro verificado entre o último orador do Expediente e o último item da ordem do Dia”. O atual Regimento Interno – criado ainda em 1º de março de 2005 – deve passar por uma completa reforma durante esta 17ª Legislatura.
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