Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (10), em segunda e terceira discussão, o Projeto de Lei n.º 410/09 que proíbe que profissionais da área de saúde usem jalecos, aventais ou outro tipo de vestimenta de proteção individual de trabalho em ambientes públicos que servem refeições, como bares e restaurantes. A restrição não será exigida em estabelecimentos localizados no interior de hospitais e clínicas médicas. Ney Leprevost (PP), autor do projeto, diz que a proposição tem o objetivo de evitar a exposição dos demais freqüentadores dos estabelecimentos e até dos pacientes a riscos. “O jaleco pode ser um vetor de transporte de agentes químicos e biológicos que podem vir a ser prejudiciais à saúde de todos”, explica o parlamentar. Ainda segundo o deputado, o projeto pretende conscientizar os profissionais da saúde sobre a prática que, embora seja prejudicial à saúde pública, vem se tornando cada vez mais comum. Antes de ir a Plenário o projeto teve sua constitucionalidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, onde recebeu uma emenda modificativa que altera o artigo 3.º , que estipula que a fiscalização da lei seja feita pela Secretaria de Estado da Saúde e não pela Vigilância Sanitária, como foi previsto no texto da proposição. O projeto também foi aprovado pelas comissões de Saúde e de Indústria e Comércio. A proposição prevê multa de 100 Unidades Fiscais de Referência (Ufirs), o que equivale a R$ 106,4, para quem desrespeitar a lei. Em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro, sucessivamente. O projeto passará por mais uma votação, de redação final, antes de ser enviado para sanção ou veto governador Roberto Requião (PMDB).
Pesquisa Legislativa
PROJETOS PARA JOVENS
