Tramita na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um projeto de lei de autoria do deputado estadual Ney Leprevost (União) que propõe a proibição de abordagens comerciais por telefone ou mensagens eletrônicas feitas por instituições financeiras sem consentimento prévio do consumidor.
A proposta abrange bancos, operadoras de cartão de crédito e outras entidades do setor financeiro, e busca coibir o envio não autorizado de ofertas de empréstimos pessoais, crédito consignado e outras linhas de financiamento.
O texto considera assédio qualquer ação de marketing ativo realizada por meio de chamadas telefônicas, mensagens de texto ou aplicativos de comunicação, quando não houver solicitação expressa do cliente.
A medida foi motivada por denúncias recorrentes de contatos insistentes com consumidores, muitas vezes direcionados a públicos vulneráveis, como pessoas idosas.
“O acesso ao crédito é relevante, mas o uso de tecnologias para abordagem comercial precisa respeitar limites. O objetivo é proteger o cidadão de práticas indevidas”, afirmou o parlamentar.
Em caso de descumprimento da norma, o projeto prevê aplicação de multa administrativa, com valor triplicado em caso de reincidência. Também está prevista a restrição de contratos com o Poder Público, incluindo operações de crédito consignado e gestão de folhas de pagamento de servidores.
Os valores arrecadados com as penalidades deverão ser destinados a ações de educação financeira, com foco no uso consciente do crédito.
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