Projeto de Rossoni e Plauto garante prazo para aferição de regularidade financeira dos municípios

O projeto de lei que estabelece prazo de seis meses para verificação da regularidade tributária e financeira dos municípios foi apresentado ontem (17) na sessão plenária da Assembleia Legislativa. A iniciativa, de autoria dos deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Plauto Miró (DEM), pretende estabelecer o período, semestral, de validade e eficácia das certidões para realizar a liberação das transferências voluntárias de recursos pelo Estado.
Além disso, as prefeituras não podem ser penalizadas com a suspensão das transferências de recursos quando verificada alguma irregularidade nas câmaras de vereadores. A intenção, neste caso, é fazer com que a administração municipal não tenha prejuízos em razão de problemas no Legislativo, prejudicando, assim, o gerenciamento financeiro das prefeituras.
O emperramento das transferências poderia, por exemplo, impactar a continuidade de investimentos nos municípios. Com isso, a expedição de uma certidão atestando a regularidade das contas municipais, com validade por seis meses e desvinculada da Câmara Municipal, vai permitir uma maior agilidade na administração, sem prejuízo do controle das respectivas contas pelos órgãos de fiscalização competentes.
Agora, o projeto do presidente e do 1º secretário da Assembleia segue o trâmite normal pelas comissões técnicas do Legislativo para, em seguida, ser apreciado em Plenário.