A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na reunião desta terça-feira (30) a constitucionalidade e a legalidade do Projeto de Lei nº. 734/09, que fixa a jornada de trabalho para os servidores do Poder Judiciário, tendo como base a Resolução nº. 88 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A jornada dos servidores do Judiciário deve ser de oito horas diárias e de 40 horas semanais.O projeto de lei, enviado pelo Tribunal de Justiça à Assembleia, também regulamenta a concessão de horas extras, que de acordo com a proposta, apenas poderá ser pago a partir da nona hora de trabalho, até o limite de 50 horas trabalhadas na semana.A matéria deve passar ainda pela análise prévia das comissões temáticas, e, logo em seguida, irá à votação plenária. Se aprovada é enviada à sanção ou veto do governo do Estado. CONSCIÊNCIA – Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei nº. 007/2010, que institui no calendário oficial o Dia da Consciência Jovem, devendo ser realizado anualmente no último domingo do mês de abril. Na data deverão ser realizadas palestras e programas de conscientização nas escolas públicas. O projeto foi apresentado pelo deputado Edson Praczyk (PRB). “O Dia da Consciência Jovem dará a oportunidade de que sejam realizadas ações para a ampla discussão a respeito da juventude, tais como educação, relacionamento familiar, capacitação, perspectivas futuras, assim como os problemas encontrados pelos jovens, como o uso de drogas, tabagismo, alcoolismo, educação sexual, violência e desemprego”, justificou.
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