Um projeto apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado Edson Praczyk (PRB) obriga as farmácias e as drogarias do Estado a manterem a disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em braile. Para ser votada pelos deputados, em Plenário, a proposição precisa primeiramente ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para verificação da constitucionalidade e legalidade da matéria, e demais comissões permanentes da Casa, como a de Saúde. Praczyk justifica o projeto dizendo que, segundo último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem, no Brasil, 16,6 milhões de pessoas com deficiência visual. “Essas pessoas constituem uma parcela significativa do mercado e também um contingente carente de inclusão social”, diz. O sistema braile usa um conjunto de caracteres codificados e impressos em relevo que permite a leitura através do toque dos dedos das mãos. Usado em todo o mundo, a escrita braile se transformou num avanço para a integração dos portadores de deficiência visual, dando autonomia para que eles possam ler e escrever. De acordo com o projeto, as farmácias e drogarias terão um prazo de 180 dias a contar da data de publicação da lei para se adequar à nova regra. O empresário que descumprir a lei será primeiramente advertido e, em caso de reincidência, receberá multa no valor de R$ 5 mil, podendo a ter a inscrição estadual do estabelecimento cassada. Além da aprovação dos deputados em pelo menos duas discussões, o projeto depende da sanção do governador Roberto Requião (PMDB) para entrar em vigor.
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