A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa recebeu nesta semana projeto de lei, de autoria do deputado Ney Leprevost (PP), proibindo a criação de comitês ou órgãos semelhantes com a finalidade de controlar a imprensa escrita, falada ou televisionada no Paraná.Segundo o parlamentar, a criação de conselhos para orientar e fiscalizar a mídia foi proposta na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). A conferência ocorreu entre os dias 14 e 17 de dezembro de 2009, em Brasilia (DF). O deputado também justifica em sua proposta que o assunto é preocupante, já que repercutiu em outros países, como é o caso da reportagem publicada no jornal espanhol El País, em 28 de outubro de 2010, com o título “Cinco regiões brasileiras pretendem impor ‘leis da mordaça’ à imprensa”. Segundo a matéria do El País trata-se de um artifício do Governo para controlar os meios de comunicação.O deputado justifica também em sua proposta que a Constituição Federal garante em seu artigo 220 que: “a liberdade de manifestação de pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma...”. “Embora a liberdade de expressão esteja assegurada pela Constituição Federal, o que se está pretendendo é a criação de subterfúgios para silenciar jornalistas e veículos de comunicação, através de um controle que seria feito por órgão aparelhado pelo poder central”, finaliza Leprevost. Antes de ser votado pelos deputados em sessão plenária, o anteprojeto seguiu para a Diretoria Legislativa (DL), de onde será encaminhado para a análise das comissões permanentes da Casa pertinentes ao tema.
Pesquisa Legislativa
PROJETOS PARA JOVENS
