O projeto de Lei 072/10 que extingue o Fundo Paranaense de Mineração (Fupam) e altera o nome da Minerais do Paraná S/A para Mineropar – Serviços Geológico do Paraná recebeu uma emenda nesta segunda-feira (21), quando seria votado pelos deputados em segunda discussão. Com isso, a matéria voltará para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise da emenda. Apresentada pelo deputado Neivo Beraldin (PDT), a emenda determina que o Fupam apresente todas as certidões negativas de débitos para a referida extinção. O Poder Executivo, autor do projeto, justifica que a extinção do Fundo cumpre a uma determinação do Tribunal de Contas (TC), por conta do fundo não possuir movimentações orçamentária e financeira há mais de três anos.Antes de ser votado em Plenário, a proposição foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa a constitucionalidade e legalidade das matérias que tramitam na Casa. Na Comissão de Finanças (CF), o projeto recebeu duas emendas. Um delas propõe suprimir os artigos 1.º e 6º do projeto, e a outra altera o artigo 4.º. Para a CF não há necessidade de extinção do fundo.
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