A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa examina na sessão de amanhã (24), às 13 horas, em regime de urgência, os Projetos de Lei nº 408/11, de autoria do Tribunal de Justiça, e nº 414/11, da Comissão Executiva da Casa, estendendo aos servidores efetivos e aos aposentados e pensionistas dos dois órgãos o reajuste salarial de 6,5% concedido pelo Poder Executivo ao funcionalismo estadual.
Também entra em pauta o Projeto de Lei nº 350/11, de autoria do presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), e do 1º secretário Plauto Miró (DEM), regulamentando dispositivos do art. 27 da Constituição Estadual, que trata da publicidade dos atos praticados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios.
Mensagens – Retirados de pauta por pedidos de vistas coletivos, voltam a ser discutidos amanhã os Projetos de Lei nº 360/11, nº 361/11 e nº 384/11, todos oriundos de mensagens do Poder Executivo. O primeiro transforma cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, e do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social – Ipardes.
O segundo altera a Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, que criou a agência reguladora de serviços públicos delegados de infra-estrutura do Paraná: e o último cria a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, para isso extinguindo as secretarias dos Transportes e de Obras Públicas.
Outro projeto que retorna à pauta é o de nº 001/11, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, transformando 10 cargos de Promotor de Justiça Substituto da comarca da Região Metropolitana de Curitiba em dois cargos denominados 1º e 2º Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Gaeco.
Ainda o Projeto de Lei nº 237/11, de autoria do líder do PMDB, deputado Caíto Quintana, que já teve a votação adiada diversas vezes, integra a pauta da CCJ. A matéria dispõe sobre a indicação dos dependentes do segurado, pelos servidores públicos estaduais, quando companheiros do mesmo sexo, para fins previdenciários.
Também entra em pauta o Projeto de Lei nº 350/11, de autoria do presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), e do 1º secretário Plauto Miró (DEM), regulamentando dispositivos do art. 27 da Constituição Estadual, que trata da publicidade dos atos praticados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios.
Mensagens – Retirados de pauta por pedidos de vistas coletivos, voltam a ser discutidos amanhã os Projetos de Lei nº 360/11, nº 361/11 e nº 384/11, todos oriundos de mensagens do Poder Executivo. O primeiro transforma cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, e do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social – Ipardes.
O segundo altera a Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, que criou a agência reguladora de serviços públicos delegados de infra-estrutura do Paraná: e o último cria a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, para isso extinguindo as secretarias dos Transportes e de Obras Públicas.
Outro projeto que retorna à pauta é o de nº 001/11, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, transformando 10 cargos de Promotor de Justiça Substituto da comarca da Região Metropolitana de Curitiba em dois cargos denominados 1º e 2º Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Gaeco.
Ainda o Projeto de Lei nº 237/11, de autoria do líder do PMDB, deputado Caíto Quintana, que já teve a votação adiada diversas vezes, integra a pauta da CCJ. A matéria dispõe sobre a indicação dos dependentes do segurado, pelos servidores públicos estaduais, quando companheiros do mesmo sexo, para fins previdenciários.
Pesquisa Legislativa
PROJETOS PARA JOVENS
