As atribuições e competências comuns das guardas municipais do Brasil serão debatidas durante audiência pública que acontece nesta sexta-feira (17), a partir das 13h30, no Plenarinho da Assembleia Legislativa. O evento é organizado pelo deputado federal Fernando Francischini (PSDB-PR), relator do projeto de lei nº 1.332/2003, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara Federal.
Segundo Francischini, a intenção é ouvir os diversos segmentos da sociedade, para reduzir as divergências que envolvem a matéria, criando uma lei única para o país, atendendo a todas as necessidades dos profissionais e da sociedade. O parlamentar lembrou que, atualmente, cada localidade tem uma legislação própria para a guarda municipal.
O projeto, de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das guardas civis municipais como órgãos de segurança pública em todo o território nacional. A proposta determina ainda que os integrantes da guarda deverão ser servidores policiais municipais, que atuarão uniformizados e armados.
De acordo com o autor, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, as guardas municipais vêm-se multiplicando em larga escala por todo o país.
Segundo Francischini, a intenção é ouvir os diversos segmentos da sociedade, para reduzir as divergências que envolvem a matéria, criando uma lei única para o país, atendendo a todas as necessidades dos profissionais e da sociedade. O parlamentar lembrou que, atualmente, cada localidade tem uma legislação própria para a guarda municipal.
O projeto, de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das guardas civis municipais como órgãos de segurança pública em todo o território nacional. A proposta determina ainda que os integrantes da guarda deverão ser servidores policiais municipais, que atuarão uniformizados e armados.
De acordo com o autor, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, as guardas municipais vêm-se multiplicando em larga escala por todo o país.
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