O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), comemorou os pareceres favoráveis da Advocacia Geral da União (AGU) e do Ministério Público Federal (MPF) em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Poder Legislativo paranaense junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Resolução 007/04, que permitiu o enquadramento de servidores em cargos de nível superior sem que tenham prestado concurso específico.
“Agora estamos aguardando apenas o despacho da ministra Ellen Gracie. Isto será um passo importantíssimo para corrigirmos os equívocos nos enquadramentos funcionais que ocorreram aqui na Casa”, afirmou Rossoni.
A ministra do STF, Ellen Gracie Northfleet, é a relatora da ADI impetrada pela Assembleia relativa ao reenquadramento de funcionários efetivos sem a prestação de concurso público.
Em sua sustentação ao STF, o procurador-geral da Casa, Luiz Carlos Caldas, argumenta que a citada resolução é uma irregularidade que contraria a Constituição Federal de 1988 (artigo 37) e invoca a presença de dois requisitos básicos para a concessão da liminar: a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora). “Recursos públicos da Assembleia Legislativa do Paraná estão sendo despendidos em quantia superior à efetivamente devida, pois servidores que deveriam estar enquadrados em cargos de nível básico ou médio estão enquadrados em cargos de nível superior e, portanto, de remuneração maior. Soma-se a isso a existência de pedidos de aposentadoria de servidores que igualmente receberiam proventos superiores aos efetivamente devidos, com base na Resolução inconstitucional, o que, inclusive, ocasionará tumulto na administração do sistema previdenciário do Estado do Paraná”, argumentou Caldas, ao defender a necessidade do deferimento da medida liminar que suspende a eficácia do artigo 5º da Resolução 007/04 (com redação introduzida pela Resolução 009/05).
“Agora estamos aguardando apenas o despacho da ministra Ellen Gracie. Isto será um passo importantíssimo para corrigirmos os equívocos nos enquadramentos funcionais que ocorreram aqui na Casa”, afirmou Rossoni.
A ministra do STF, Ellen Gracie Northfleet, é a relatora da ADI impetrada pela Assembleia relativa ao reenquadramento de funcionários efetivos sem a prestação de concurso público.
Em sua sustentação ao STF, o procurador-geral da Casa, Luiz Carlos Caldas, argumenta que a citada resolução é uma irregularidade que contraria a Constituição Federal de 1988 (artigo 37) e invoca a presença de dois requisitos básicos para a concessão da liminar: a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora). “Recursos públicos da Assembleia Legislativa do Paraná estão sendo despendidos em quantia superior à efetivamente devida, pois servidores que deveriam estar enquadrados em cargos de nível básico ou médio estão enquadrados em cargos de nível superior e, portanto, de remuneração maior. Soma-se a isso a existência de pedidos de aposentadoria de servidores que igualmente receberiam proventos superiores aos efetivamente devidos, com base na Resolução inconstitucional, o que, inclusive, ocasionará tumulto na administração do sistema previdenciário do Estado do Paraná”, argumentou Caldas, ao defender a necessidade do deferimento da medida liminar que suspende a eficácia do artigo 5º da Resolução 007/04 (com redação introduzida pela Resolução 009/05).
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