O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), comentou nesta terça-feira (17) a intenção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), questionando a Lei nº 16.390/10, que criou 1.704 cargos em comissão na Casa. Rossoni destacou que não estão sendo ocupados todos os cargos na Administração e que houve, desde o início da gestão da atual Mesa Executiva, em 2011, uma redução substancial de cargos de confiança, principalmente nas comissões temáticas da Casa, passando de 12 para dois cargos disponíveis, resultando inclusive na extinção de aproximadamente 250 cargos.
“É importante dizer que esta é uma lei aprovada em 2010. Não há nenhuma irregularidade na aprovação da lei. E estamos sendo regidos por esta lei aqui na Casa. Nós não estamos ocupando todos estes cargos, prova disso é o caso das comissões, que tinham 12 cargos e estamos usando apenas dois cargos para cada comissão. Nós não estamos utilizando todos os cargos na Administração”, assegurou o presidente do Poder Legislativo.
Rossoni ressaltou ainda que a Assembleia Legislativa, assim que chamada a se manifestar sobre o assunto pelo STF, vai apresentar o seu posicionamento dentro do que exige a lei, embora seja prematuro comentar o teor da Adin sem conhecer as alegações que motivaram a ação. O presidente disse ainda que a Casa pode, em seguida, pensar numa nova lei para readequar a estrutura de funcionários comissionados. “Talvez a gente possa, já com o resultado da Adin, e depois de regularizar a questão funcional, apresentar uma lei enxuta e da forma que nós desejamos fazer para a Assembleia Legislativa”.
“É importante dizer que esta é uma lei aprovada em 2010. Não há nenhuma irregularidade na aprovação da lei. E estamos sendo regidos por esta lei aqui na Casa. Nós não estamos ocupando todos estes cargos, prova disso é o caso das comissões, que tinham 12 cargos e estamos usando apenas dois cargos para cada comissão. Nós não estamos utilizando todos os cargos na Administração”, assegurou o presidente do Poder Legislativo.
Rossoni ressaltou ainda que a Assembleia Legislativa, assim que chamada a se manifestar sobre o assunto pelo STF, vai apresentar o seu posicionamento dentro do que exige a lei, embora seja prematuro comentar o teor da Adin sem conhecer as alegações que motivaram a ação. O presidente disse ainda que a Casa pode, em seguida, pensar numa nova lei para readequar a estrutura de funcionários comissionados. “Talvez a gente possa, já com o resultado da Adin, e depois de regularizar a questão funcional, apresentar uma lei enxuta e da forma que nós desejamos fazer para a Assembleia Legislativa”.
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