| Pedro Chaves de Camargo |
Curitiba
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Projeto PRÓ-FAUNA do Governo do Estado
Considerando que a Lei Federal n° 5.197/67 que dispõe sobre a proteção à fauna silvestre, define em seu Art.1° que: “Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado…”, posteriormente definido na Constituição Federal, Art.23 que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
“I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;”
Considerando o Decreto nº 3148, de 15 de junho de 2004 que instituiu a Política Estadual de Proteção à Fauna Nativa, que em seu Art.2° especifica:
“Encontram-se sob especial proteção no Estado do Paraná todos os animais de quaisquer espécies nativas, mantidas em cativeiro ou de vida livre, aquelas que utilizam o território paranaense em qualquer etapa do seu ciclo biológico, bem como os ecossistemas ou parte destes que lhes sirvam de habitat.”
Em que a finalidade fica definida no Art.4° como:
“...assegurar a manutenção da diversidade biológica e do fluxo gênico, da integridade biótica e abiótica dos ecossistemas bem como das relações intra e interespecíficas, através da implementação de ações integradas e mecanismos de proteção à fauna e suas funções ecológicas.”
E que no Art.5° demonstra os objetivos preferenciais da Política Estadual de proteção a Fauna Nativa, sendo todos em consonância com o Programa Pró Fauna CETRAS, sendo eles:
Políticas públicas;
Articulação interinstitucional;
Fiscalização;
Educação;
Gestão da informação;
Pesquisa e monitoramento;
Manejo da fauna nativa.
O Estado do Paraná, segundo a Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres (RENCTAS, 2014) é considerado um dos entrepostos brasileiros do tráfico internacional de animais silvestres, em virtude de sua localização estratégica, sendo que 80% dos animais retirados da natureza e comercializados no Estado vão para o mercado exterior e 20% são vendidos ilegalmente aos paranaenses.
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21/11/2024 10:43 |
| Eva Maria de Fátima Alves Dias |
Cornelio Procopio
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Colocar na Lei de diretrizes orçamentária a data base dos funcionários da educação básica do Paraná.
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21/11/2024 10:42 |
| Mateus Rodrigues Gozer |
Campo mourão
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Sugiro incluir no orçamento o pagamento da data-base de 2024 e 2025 dos servidores ativos e inativos do QPPE, que já está 40% defasado!
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21/11/2024 10:42 |
| Edson Blattmann |
Campo Largo
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Sugiro incluir no orçamento o pagamento da data-base de 2024 e 2025 dos servidores ativos e inativos do QPPE.
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21/11/2024 10:41 |
| Nádia de Fátima Soster |
Francisco Beltrão
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Sugiro pagamento da data-base dos servidores ativos e inativos, principalmente dos professores.
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21/11/2024 10:40 |
| Aline Fernanda Heberle |
Cascavel
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Sugiro incluir no orçamento o pagamento da data-base de 2024 e 2025 dos servidores ativos e inativos do QPPE.
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21/11/2024 10:37 |
| Ivan Rossi |
Ponta Grossa
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Sugiro incluir no orçamento o reajuste nos salários dos servidores públicos do executivo QPPE, o qual foi negado no ano de 2024.
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21/11/2024 10:37 |
| Tâmy de Souza Piazer |
CURITIBA
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Sugiro incluir no orçamento o pagamento da data-base de 2024 e 2025 dos servidores ativos e inativos do QPPE.
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21/11/2024 10:36 |
| Mônica Heidemann Pra |
Curitiba
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Reposição salarial das perdas para os ativos e aposentados.
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21/11/2024 10:35 |
| João Paulo Vieira |
cruzeiro do oeste, paraná
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Sugiro incluir no orçamento o pagamento da data-base de 2024 e 2025 dos servidores ativos e inativos do QPPE.
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21/11/2024 10:34 |
| neide de fatima Mathias |
foz do iguaçu parana
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Data base as servidores ativos e inativo.
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21/11/2024 10:34 |
| Carolina Beatriz da Silva Claudino |
Foz do Iguaçu
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Pagamento da data-base aos servidores ativos e inativos do Estado do Paraná.
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21/11/2024 10:34 |
| Laura Franca Guimarães dos Santos |
Curitiba
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Pagamento da data base dos professores ativos e inativos.
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21/11/2024 10:33 |
| Monyse Takaki |
Curitiba
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Pagamento da data-base dos servidores ativos e inativos do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE).
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21/11/2024 10:33 |
| Anderson Luiz Carvalho Batista |
Curitiba
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Sugestão: Implementação do pagamento da data-base dos servidores ativos e inativos do executivo.
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21/11/2024 10:33 |