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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa a maioria dos projetos em tramitação na Assembleia antes que sejam votados em Plenário. Seu papel é emitir pareceres sobre os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de técnica legislativa das proposições, exceto em casos específicos, como as Propostas de Emenda à Constituição (PECs).

A pauta da CCJ é definida pelo Presidente da Comissão, que escolhe os projetos a serem discutidos e designa seus relatores. Cada pauta inclui o número do projeto, seu autor, o tema em debate e o relator responsável. O tempo de análise pode variar conforme a complexidade do assunto, e um projeto pode ser discutido ao longo de várias sessões.

Para garantir transparência, este espaço apresenta uma prévia da programação da CCJ. No entanto, alterações podem ocorrer até o momento da reunião.

As sessões da CCJ acontecem, em regra, todas as terças-feiras, das 13h30 às 14h30, e são abertas ao público.

10/06/2025 - 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 10.06.2025) **13h30**

09/06/2025 - 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Pauta 09.06.2025) **13h30**

03/06/2025 - 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 03.06.2025) **13h30**

27/05/2025 - 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 27.05.2025) **13h30**

20/05/2025 - 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 20.05.2025) **13h30**

13/05/2025 - 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 13.05.2025) **13h30**

06/05/2025 - 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 06.05.2025) **13h30**

29/04/2025 - 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 29.04.2025) **8h00**

22/04/2025 - 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 22.04.2025) **13h30**

15/04/2025 - 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 15.04.2025) **13h30**

14/04/2025 - 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Pauta 14.04.2025) **13h30**

08/04/2025 - 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 08.04.2025) **13h30**

02/04/2025 - 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 02.04.2025) **8h20**

25/03/2025 - 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 25.03.2025) **13h30**

24/03/2025 - 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Pauta 24.03.2025) **13h30**

18/03/2025 - 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 18.03.2025) **13h30**

11/03/2025 - 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 11.03.2025) **13h30**

24/02/2025 - 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 24.02.2025 - Segunda-Feira) **13h30**

18/02/2025 - 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 18.02.2025) **13h30**

11/02/2025 - Comunicamos que a 1ª Sessão Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, prevista para hoje (11/02), foi adiada para a próxima terça-feira (18/02)

- Pauta da CCJ
38 - PROJETO DE LEI 42-2025
39 - PROJETO DE LEI 117-2025
40 - PROJETO DE LEI 121-2025
41 - PROJETO DE LEI 122-2025
42 - PROJETO DE LEI 136-2025
PROJETO DE LEI 757/2024
PROJETO DE LEI 182/2025
3 - PROJETO DE LEI 205-2025
1 - PROJETO DE LEI_160_2025
2 - PROJETO DE LEI_119_2025
20 - PROJETO DE LEI 639-2024
21 - PROJETO DE LEI 890-2023
22 - PROJETO DE LEI 476-2023
23 - PROJETO DE LEI 626-2024
24 - PROJETO DE LEI 741-2024
25 - PROJETO DE LEI 222-2024
26 - PROJETO DE LEI 41-2025
27 - PROJETO DE LEI 722-2024
28 - PROJETO DE LEI 776-2024
29 - PROJETO DE LEI 782-2024
30 - PROJETO DE LEI 51-2025
31 - PROJETO DE LEI 71-2025
32 - PROJETO DE LEI 106-2025
01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 4-2025
01 - PROJETO DE LEI 225-2025
02 - PROJETO DE LEI 226-2025
03 - PROJETO DE LEI 227-2025
04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4-2025
05 - PROJETO DE LEI 228-2025
32 - PROJETO DE LEI 183-2025
33 - PROJETO DE LEI 208-2025
02 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 3-2025
03 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5-2025
23- PROJETO DE LEI 433-2019
24 - PROJETO DE LEI 155-2025
25 - PROJETO DE LEI 455-2024
26 - PROJETO DE LEI 68-2025
27 - PROJETO DE LEI 179-2025
27 - PROJETO DE LEI 574-2024
28 - PROJETO DE LEI 141-2025
29 - PROJETO DE LEI 186-2025
30 - PROJETO DE LEI 178-2025
31 - PROJETO DE LEI 203-2025
32 - PROJETO DE LEI 216-2025
01 - PROJETO DE LEI 247-2025
13 - PROJETO DE LEI 219-2025
14 - PROJETO DE LEI 30-2024
14 - PROJETO DE LEI 30-2024
15 - PROJETO DE LEI 305-2024
16 - PROJETO DE LEI 246-2024
17 - PROJETO DE LEI 506-2024
18 - PROJETO DE LEI 198-2025
19 - PROJETO DE LEI 98-2025
20 - PROJETO DE LEI 505-2022
21 - PROJETO DE LEI 278-2024
22 - PROJETO DE LEI 225-2024
23 - PROJETO DE LEI 192-2025
24 - PROJETO DE LEI 634-2024
25 - PROJETO DE LEI 648-2024
26 - PROJETO DE LEI 157-2025
27 - PROJETO DE LEI 708-2024
28 - PROJETO DE LEI 107-2023
29 - PROJETO DE LEI 181-2025
30 - PROJETO DE LEI 886-2023
31 - PROJETO DE LEI 1043-2023
32 - PROJETO DE LEI 788-2023
33 - PROJETO DE LEI 938-2023
34 - PROJETO DE LEI 1034-2023
35 - PROJETO DE LEI 317-2022
36 - PROJETO DE LEI 309-2022
37 - PROJETO DE LEI 310-2022
38 - PROJETO DE LEI 888-2023
39 - PROJETO DE LEI 8-2025
39 - PROJETO DE LEI 240-2025
40 - PROJETO DE LEI 153-2025
41 - PROJETO DE LEI 195-2025
42 - PROJETO DE LEI 697-2024
43 - PROJETO DE LEI 91-2025
44 - PROJETO DE LEI 108-2025
45 - PROJETO DE LEI 162-2024
46 - PROJETO DE LEI 177-2025
41 - PROJETO DE LEI 583-2024
03 - PROJETO DE LEI_259_2025
02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR_5_2025
04 - PROJETO DE LEI_260_2025
02 - PROJETO DE LEI 263-2025
03 - PROJETO DE LEI 307-2024
04 - PROJETO DE LEI 66-2025
05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 4-2025
33 - PROJETO DE LEI 144-2025
34 - PROJETO DE LEI 330-2024
35 - PROJETO DE LEI 4-2025
36 - PROJETO DE LEI 84-2025
37 - PROJETO DE LEI 207-2025
38 - PROJETO DE LEI 173-2025
33 - PROJETO DE LEI_144_2025
03 - PROJETO DE LEI_313_2023
32 - PROJETO DE LEI 607-2024
33 - PROJETO DE LEI 125-2025
34 - PROJETO DE LEI 202-2025
35 - PROJETO DE LEI 21-2025
36 - PROJETO DE LEI 499-2020
37 - PROJETO DE LEI 576-2019
38 - PROJETO DE LEI 197-2025
39 - PROJETO DE LEI 101-2025
40 - PROJETO DE LEI 477-2024
41 - PROJETO DE LEI 171-2024
42 - PROJETO DE LEI 758-2024
43 - PROJETO DE LEI 223-2025
44 - PROJETO DE LEI 38-2025
03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR_4_2025
04 - PROJETO DE LEI_261_2025
05 - PROJETO DE LEI_434_2019
45 - PROJETO DE LEI_253_2025
33 - PROJETO DE LEI_374_2022
01 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 6-2025
01 - PROJETO DE LEI 322-2025
01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3-2025
01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3-2025
01 - PROJETO DE LEI_315_2025
36 - PROJETO DE LEI 26-2025
36 - PROJETO DE LEI 78-2025
36 - PROJETO DE LEI 83-2025
36 - PROJETO DE LEI 250-2025
36 - PROJETO DE LEI 270-2025
36 - PROJETO DE LEI 274-2024
36 - PROJETO DE LEI 647-2021
36 - PROJETO DE LEI 674-2024
36 - PROJETO DE LEI 882-2023
36 - PROJETO DE LEI_647_2024
acao-fabi_oliveira
acao-jacovos
acao-romanelli
DIL-21.852.017-0 PL 647-2021 - SEDEF OF 004-2024
36- PROJETO DE LEI_777_2023
51 - PROJETO DE LEI 216-2025
56 - PROJETO DE LEI 273/2025
9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO_4_2025
PROJETO DE LEI 336/2025
PROJETO DE LEI 337/2025
PROJETO DE LEI 338/2025
PROJETO DE LEI 339/2025
PROJETO DE LEI 273/2025
06 - PROJETO DE LEI 340-2025
07 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 7-2025
47 - PROJETO DE LEI 303-2025
48 - PROJETO DE LEI 321-2025
49 - PROJETO DE LEI 102-2025
50 - PROJETO DE LEI 217-2025
51 - PROJETO DE LEI 275-2025
52 - PROJETO DE LEI 509-2024
53 - PROJETO DE LEI 308-2025
54 - PROJETO DE LEI 326-2025
55 - PROJETO DE LEI 648-2023
56 - PROJETO DE LEI 717-2023
48 - PROJETO DE LEI_119_2023
57 - PROJETO DE LEI 241/2025
58 - PROJETO DE LEI 252/2025
59 - PROJETO DE LEI 295/2025
60 - PROJETO DE LEI 606/2023
01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 6-2025
02 – PROJETO DE LEI 368-2025
03 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 1-2025
33 - PROJETO DE LEI 262-2025
34 - PROJETO DE LEI 497-2024
35 - PROJETO DE LEI 310-2024
36 - PROJETO DE LEI 109-2025
37 - PROJETO DE LEI 123-2025
38 - PROJETO DE LEI 717-2019
39 - PROJETO DE LEI 361-2024
40 - PROJETO DE LEI 142-2025
41 - PROJETO DE LEI 151-2025
05 – EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA AO PROJETO DE LEI 576-2019
43 - PROJETO DE LEI 317-2025
44 - PROJETO DE LEI 194-2025
45 - PROJETO DE LEI 310-2025
46 - PROJETO DE LEI 311-2025
42 - PROJETO DE LEI 10-2025
PROJETO DE LEI - 354/2025
PROJETO DE LEI 339/2025
PROJETO DE LEI 601/2024
28 - PROJETO DE LEI 150-2025
28 - PROJETO DE LEI 305-2025
28 - PROJETO DE LEI 325-2025
28 - PROJETO DE LEI 350-2025
28 - PROJETO DE LEI 361-2025
28 - PROJETO DE LEI 365-2025
28 - PROJETO DE LEI 378-2025
28 - PROJETO DE LEI 389-2025
28 - PROJETO DE LEI 601-2024
29 - PROJETO DE LEI 531-2024
30 - PROJETO DE LEI 511-2023
31 - PROJETO DE LEI 747-2024
32 - PROJETO DE LEI 391-2025
33 - PROJETO DE LEI 358-2025
34 - PROJETO DE LEI 246-2025
35 - PROJETO DE LEI 451-2024
36 - PROJETO DE LEI 204-2025
37 - PROJETO DE LEI 331-2024
38 - PROJETO DE LEI 3812025
28 - PROJETO DE LEI 194-2025
03 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 2/2025
02 - PROJETO DE LEI 263-2025
38 - PROJETO DE LEI 781-2024
03 – PROJETO DE LEI 414-2025
04 – PROJETO DE LEI 415-2025
05 – PROJETO DE LEI 416-2025
07 - PROJETO DE LEI 111-2024
42 - PROJETO DE LEI 244-2025
03 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7-2025
04 - PROJETO DE LEI 260-2025
05 - PROJETO DE LEI 227-2025
06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO 6-2025
30 - PROJETO DE LEI 335-2025
31 - PROJETO DE LEI 349-2025
32 - PROJETO DE LEI 156-2025
33 - PROJETO DE LEI 333-2025
34 - PROJETO DE LEI 87-2023
35 - PROJETO DE LEI 391-2025
36 - PROJETO DE LEI 280-2022
37 - PROJETO DE LEI 781-2024
38 - PROJETO DE LEI 499-2024
39 - PROJETO DE LEI 281-2025
40 - PROJETO DE LEI 600-2024
41 - PROJETO DE LEI 258-2025
42 - PROJETO DE LEI 351-2025
43 - PROJETO DE LEI 399-2025
44 - PROJETO DE LEI 402-2025
PROJETO DE LEI 721/2024

11/12/2024 - 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Pauta 11/12/2024) **pós plenário*

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