Se a lei não for cumprida
Entre em contato com a Procuradoria da Mulher
(41) 3350-4030ou pelo e-mail
procuradoriadamulher@assembleia.pr.leg.brEnvie sua sugestão
Projeto de Lei 789/2025 de autoria do Dep. Bazana que consolida as legislações estaduais sobre a Pessoa com Deficiência....
Projeto de Lei 53/2025 de autoria da Dep. Márcia que cria o Código de Saúde Materno Infantil. Aberto para sugestões.
Código em fase de desenvolvimento pela Comissão Especial, criada com a finalidade de realizar estudos sobre empreendedor...
Lei nº 22530/2025. Consolida a legislação estadual referente aos direitos da mulher no Paraná.
Dispõe sobre a Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná (Lei nº 22.130/2024).
Consolidação de leis e projetos sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Teve duas fases de contribuição pública.