Créditos: Neusa Miriam Lang Pohl
A Assembleia Legislativa do Paraná vai tratar de mais um tema polêmico na próxima semana: o fim da aposentadoria dos ex-governadores. Termina na segunda-feira (28) o prazo para que os partidos indiquem seus membros para a Comissão Especial que vai analisar Proposta de Emenda Constitucional apresentada pelo deputado estadual Mauro Moraes (PSDB) que acaba com o benefício.
Atualmente, nove ex-governadores recebem aposentadoria através do Paranaprevidência, o que representa um gasto mensal de R$ 287 mil. Segundo o autor da PEC, em um ano, o benefício já custou aos cofres públicos mais de R$ 3,5 milhões.
Moraes lembra que já havia proposto iniciativas semelhantes por duas vezes, em 2003 e 2006, sem conseguir com que as PECs avançassem. O tucano reapresentou a proposta logo após a posse da nova Mesa Diretora da Casa, sendo que o presidente, deputado Valdir Rossoni (PSDB), se comprometeu a dar o trâmite necessário para que a proposta seja analisada, cujo primeiro passo é a formação de uma Comissão Especial.
CREDIBILIDADE - Para o deputado, se a proposta tivesse sido votada no ano passado, dois novos pedidos de aposentadoria teriam sido evitados. “No ano passado, a Casa permitiu a concessão de mais duas novas aposentadorias que serão bancadas com a contribuição feita por servidores estaduais ao Paranaprevidência”, comentou.
“Por se tratar de uma emenda constitucional, o tema exige uma tramitação diferenciada. No entanto, os entraves colocados anteriormente já foram vencidos e a Casa poderá pôr fim a um privilégio que onera os cofres públicos. Foi uma longa espera, mas agora a tramitação da PEC reflete as mudanças adotadas pela atual direção da Assembleia para resgatar a credibilidade do parlamento”, ressaltou Moraes.
Mauro lembra que o benefício passou a ser alvo de críticas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que ingressou com cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) contra as aposentadorias pagas em vários estados, incluindo o Paraná.
A OAB sustenta que a Constituição Estadual violou a Federal, por que esta última não traz em seu texto norma semelhante à que antes existia na Constituição de 1967, que estabelecia a destinação desse tipo de privilégio a ex-presidentes da República.
Os ex-governadores que recebem o benefício são Paulo Pimentel, João Mansur, Emílio Gomes, Jayme Canet, João Elísio Ferraz de Campos, Alvaro Dias, Mario Pereira, Jaime Lerner e Roberto Requião. O ex-governador Orlando Pessuti, que deixou o cargo em 1.° de janeiro, também já fez a solicitação do benefício, mas ainda não teve o pedido aprovado pela Secretaria de Estado da Administração.
PENSÃO - Em paralelo, também tramita na Assembléia Legislativa proposta apresentada pelo deputado estadual Professor Lemos (PT), que propõe a revogação da Lei 16656/2010 que trata das pensões para as viúvas dos ex-governadores. “Precisamos acabar com esse tipo de subsídio, são gastos mais de R$ 300 mil ao mês para pensões de ex-governadores e viúvas. Esse dinheiro público tem que ser mais bem aproveitado em áreas como educação, saúde e agricultura familiar”, defende o autor.
Lemos apresenta como justificativas para a aprovação de sua iniciativa “o respeito ao princípio da moralidade descrito no artigo 37 da Constituição Federal, os fortes apelos da sociedade paranaense e brasileira pela necessidade da austeridade nos gastos públicos e o exemplo que precisa ser dado pelos políticos e dirigentes públicos de todas as esferas”.
Ainda justificando sua proposta, o deputado defende que o sistema Público de previdência social é fundamentado no princípio da solidariedade e que as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciárias têm natureza tributária. “Não se pode estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia”, completa.
Atualmente, nove ex-governadores recebem aposentadoria através do Paranaprevidência, o que representa um gasto mensal de R$ 287 mil. Segundo o autor da PEC, em um ano, o benefício já custou aos cofres públicos mais de R$ 3,5 milhões.
Moraes lembra que já havia proposto iniciativas semelhantes por duas vezes, em 2003 e 2006, sem conseguir com que as PECs avançassem. O tucano reapresentou a proposta logo após a posse da nova Mesa Diretora da Casa, sendo que o presidente, deputado Valdir Rossoni (PSDB), se comprometeu a dar o trâmite necessário para que a proposta seja analisada, cujo primeiro passo é a formação de uma Comissão Especial.
CREDIBILIDADE - Para o deputado, se a proposta tivesse sido votada no ano passado, dois novos pedidos de aposentadoria teriam sido evitados. “No ano passado, a Casa permitiu a concessão de mais duas novas aposentadorias que serão bancadas com a contribuição feita por servidores estaduais ao Paranaprevidência”, comentou.
“Por se tratar de uma emenda constitucional, o tema exige uma tramitação diferenciada. No entanto, os entraves colocados anteriormente já foram vencidos e a Casa poderá pôr fim a um privilégio que onera os cofres públicos. Foi uma longa espera, mas agora a tramitação da PEC reflete as mudanças adotadas pela atual direção da Assembleia para resgatar a credibilidade do parlamento”, ressaltou Moraes.
Mauro lembra que o benefício passou a ser alvo de críticas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que ingressou com cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) contra as aposentadorias pagas em vários estados, incluindo o Paraná.
A OAB sustenta que a Constituição Estadual violou a Federal, por que esta última não traz em seu texto norma semelhante à que antes existia na Constituição de 1967, que estabelecia a destinação desse tipo de privilégio a ex-presidentes da República.
Os ex-governadores que recebem o benefício são Paulo Pimentel, João Mansur, Emílio Gomes, Jayme Canet, João Elísio Ferraz de Campos, Alvaro Dias, Mario Pereira, Jaime Lerner e Roberto Requião. O ex-governador Orlando Pessuti, que deixou o cargo em 1.° de janeiro, também já fez a solicitação do benefício, mas ainda não teve o pedido aprovado pela Secretaria de Estado da Administração.
PENSÃO - Em paralelo, também tramita na Assembléia Legislativa proposta apresentada pelo deputado estadual Professor Lemos (PT), que propõe a revogação da Lei 16656/2010 que trata das pensões para as viúvas dos ex-governadores. “Precisamos acabar com esse tipo de subsídio, são gastos mais de R$ 300 mil ao mês para pensões de ex-governadores e viúvas. Esse dinheiro público tem que ser mais bem aproveitado em áreas como educação, saúde e agricultura familiar”, defende o autor.
Lemos apresenta como justificativas para a aprovação de sua iniciativa “o respeito ao princípio da moralidade descrito no artigo 37 da Constituição Federal, os fortes apelos da sociedade paranaense e brasileira pela necessidade da austeridade nos gastos públicos e o exemplo que precisa ser dado pelos políticos e dirigentes públicos de todas as esferas”.
Ainda justificando sua proposta, o deputado defende que o sistema Público de previdência social é fundamentado no princípio da solidariedade e que as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciárias têm natureza tributária. “Não se pode estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia”, completa.
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