Aprovada PEC que altera composição de órgão especial do TJ-PR

Os deputados aprovaram na sessão plenária desta terça-feira a Proposta de Emenda Constitucional. A alteração proposta pelo governo afeta o trecho da Constituição Estadual que trata da composição do órgão especial do Tribunal de Justiça do Paraná.

Se aprovado projeto, o órgão especial poderá ter no mínimo onze e no máximo 25 integrantes. Metade das vagas será preenchida por antiguidade e a outra metade por eleição do tribunal. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), esclareceu que a PEC vai apenas adequar a legislação federal.

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Por se tratar de uma modificação à constituição, a proposta segue um trâmite diferenciado no legislativo. Uma comissão especial foi criada para emitir parecer. O relator da PEC, deputado Nereu Moura (PMDB) ressaltou a legalidade da proposta e defendeu a importância do amplo debate.

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Para ser aprovada, a medida precisa de mais uma votação em plenário com, no mínimo, 33 votos favoráveis. Seguindo o que determina o regimento interno, o projeto só volta a ser discutido e votado na sessão do dia 4 de abril. Segundo o deputado Luiz Claudio Romaneli (PSB), líder do governo, o Tribunal de Justiça vai promover o debate sobre tema nesse prazo.

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O órgão especial do Tribunal de Justiça tem a função de decidir sobre questões administrativas e também de julgar casos específicos, como mandados de segurança, habeas corpus e crimes de juízes e demais autoridades.

Outro projeto também aprovado na sessão desta terça-feira modifica o regime jurídico dos funcionários da Justiça. A proposta permite a conversão em dinheiro das licenças especiais não cumpridas pelos servidores que estiverem inativos, forem exonerados ou encerrarem o vínculo por qualquer outro motivo. O projeto ainda precisa passar por outras votações na casa.

Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Kharina Guimarães.