Os Projetos de Lei 231 e 232/2010, oriundos do Ministério Público do Estado do Paraná foram aprovados nesta segunda-feira (28), em redação final. O projeto 231 trata de reajuste dos salários dos servidores, e o de nº 232 estabelece critérios para a contratação de funcionários comissionados para os cargos de chefia e direção daquele Poder.Os reajustes dos servidores de MP, estipulados em de 5,16%, são retroativos à 1º de maio e as despesas correrão por conta da dotação orçamentária do próprio Ministério Público. A reposição salarial se ampara na Lei nº 16.175/2009, que institui a data de 1º de maio de cada ano para revisão anual dos vencimentos dos servidores do Ministério Público. A proposta salienta que em decorrência da lei, os servidores do Executivo e do Legislativo já tiveram seus vencimentos reajustados em 5%, em março deste ano.O Projeto de Lei nº 232/2010 regulamenta a contratação de funcionários com cargos de provimento em comissão para as funções de chefia e direção. O documento prevê que funcionários para as funções especificadas sejam ocupadas por no mínimo em 60% de servidores efetivos do seu próprio quadro, observando os requisitos de qualificação e experiência.Após a votação em redação final na Assembleia Legislativa, os projetos seguem para o governador do Estado, Orlando Pessuti, para avaliação e sanção.
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