Assembleia aprova ampliação da taxa de isenção sobre o ITCMD

Na sessão plenária remota da Assembleia Legislativa do Paraná, nesta terça-feira (18), os deputados aprovaram por unanimidade um projeto de lei do Poder Executivo que amplia a faixa de isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direito (ITCMD). A proposta passa dos atuais R$ 25 mil para R$ 50 mil não tributáveis sobre estas operações com uma alteração da Lei que instituiu o Fundo Estadual e Combate à Pobreza (nº 18.573/2015).

A medida contempla valores que não tiverem sido recebidos em vida pelo beneficiário, seja por relações de trabalho, aposentadoria ou pensão que sejam devidos por institutos de seguro social ou previdência pública. Também estão previstas verbas e representações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial, além de contas individuais de FGTS e PIS/PASEP.

O primeiro secretário da Assembleia Legislativa, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), explica que a iniciativa é um alívio para as famílias que mais precisam neste período de dificuldades financeiras.

SONORA LUIZ CLÁUDIO ROMANELLI

Ainda durante a sessão, foi aprovado o projeto de lei proposto pelo deputado Soldado Fruet (PROS) que insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Festival Interestadual da Interpretação da Canção Popular e Sertaneja – Festibom - realizado no município de Bom Sucesso do Sul.