Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 27/06/06Jornalista: Carlos SouzaOs deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (27) todos os itens constantes na pauta de votação, com exceção das matérias que prevêem a equiparação salarial entre servidores públicos do Estado e a que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do funcionários da educação básica. Esses projetos receberam emendas em plenário e deverão ser apreciados novamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Contudo, os dois projetos serão votados nesta quarta-feira (28).Os deputados estaduais também aprovaram, em segunda redação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para o exercício de 2007. A estimativa de receita para o próximo ano é da ordem de R$ 17,351 bilhões. A proposta, que recebeu substitutivo geral da Comissão de Orçamento da Casa, deve ser aprovada ainda em redação final antes de seguir para sanção do Poder Executivo. Entre as matérias aprovadas também está uma iniciativa que institui o Programa Estadual de Aprendizagem para o Adolescente em conflito com a Lei, que visa garantir a profissionalização e a inclusão de adolescentes submetidos a medidas sócio-educativas. Também foi aprovada a abertura de crédito no valor de R$ 3.283 milhões ao orçamento da Secretaria da Administração e da Previdência, visando atender despesas efetuadas na área de Saúde e Educação. Os deputados aprovaram também o projeto de lei, de autoria do deputado Hermas Brandão (PSDB), que revoga a Lei nº. 11.263, de 21 de dezembro de 1995, que criou o município de Novo Pirapó, desmembrado da cidade de Apucarana. “O município não chegou a ser constituído, mas como houve indicação legislativa e o plebiscito realizado não foi favorável, é preciso revogar a iniciativa”, explica o deputado.Foram aprovadas ainda duas indicações legislativas do deputado Tadeu Veneri (PT). Uma delas pede a organização da Defensoria Pública do Estado do Paraná e outra sugere a criação do Comitê para solucionar conflitos decorrentes de Concursos Públicos no Estado.Os deputados aprovaram ainda seis projetos de utilidade pública e a iniciativa do deputado Hermas Brandão (PSDB), que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva.Transporte – O Legislativo também aprovou, em primeira discussão, projeto do deputado Dobrandino da Silva (PMDB), que estabelece em 17 anos de uso o prazo de vida útil de veículo utilizado na execução dos serviços especiais de transporte intermunicipal sob regime de fretamento contínuo, eventual ou turístico e de escolar.Também foi aprovada matéria de iniciativa dos deputados Dobrandino da Silva (PMDB) e Nelson Garcia (PSDB), que dispõe sobre a idade máxima permitida para veículos de transporte coletivo, utilizados na execução de serviços regulares e especial de fretamento.