Para Editoria de Política e ColunasDistribuído em 10/05/05Jornalista: Carlos SouzaASSEMBLÉIA COMEMORA 15 ANOS DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A Assembléia Legislativa comemora nesta quarta-feira (10), os 15 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a atuação do Procon/PR. A solenidade acontece durante o grande expediente da sessão plenária e contará com a presença do diretor do Procon, Algaci Túlio. A Lei nº 8.078, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, foi publicada no dia 11 de setembro de 1990, depois de debates que envolveram o setor produtivo, órgãos públicos e o movimento de defesa do consumidor, além da classe política. Seis meses depois, o Código entrou em vigência. Na época, o prazo foi estabelecido para que a indústria se adaptasse às novas regras. Na avaliação do deputado e presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), a edição do CDC significou um marco para o País, pois garantiu uma relação de respeito entre fornecedores e seus clientes. "O código continua sendo um dos mais modernos do mundo e o mais moderno da América Latina, sendo uma grande conquista da sociedade brasileira", ressalta o presidente da Casa."O CDC gerou uma consciência muito grande quanto aos direitos e deveres das partes envolvidas numa situação de negócio. E dessa consciência surgiram outras leis, como Código dos Direitos dos Contribuintes", acrescentou o Brandão, autor da proposta que trata dos direitos e garantia dos contribuintes.“A exemplo do CDC, esse código estabelece normas gerais sobre direitos e garantias na relação tributária entre os contribuintes e a administração fazendária estadual. Com isso, proporcionamos uma defesa mais ampla dos contribuintes e colocamos o estado paranaense um passo a frente em relação às questões tributárias”, disse Hermas. O Paraná e, hoje, o único estado a possuir um código próprio para a área.