Assembleia Cumpre Com Lei da Transparência
“Temos que cumprir com todas as determinações da Lei da Transparência”, afirmou nesta sexta-feira (dia 28), o deputado Nelson Justus, presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, ao avaliar com os diretores da Casa e a Mesa Diretora, o andamento dos trabalhos administrativos que vão garantir a divulgação na internet dos gastos orçamentários. Entre as medidas estão o aperfeiçoamento do sistema de informatização e a divulgação – no Portal da Transparência – da Lei Complementar 131/2009 (a Lei da Transparência).
O governo federal publicou as regras para divulgação de gastos públicos, com a definição de que as informações financeiras estejam disponíveis até um dia útil depois das operações. O decreto foi publicado em uma edição extra do "Diário Oficial da União" de quinta-feira (27). Segundo o diretor geral da Assembléia, Eron Abboud, os procedimentos para o cumprimento do que determina a lei, que começa a vigorar neste momento, são prioridades para todas as diretorias.
Hoje, no Portal da Transparência do Legislativo paranaense já são disponibilizadas todas as informações que compõem os gastos dos gabinetes parlamentares e também a partir do dia 31 pode ser verificado pelo cidadão os dados sobre os servidores da Casa (com a lotação, simbologia, número do ato de nomeação). Igualmente, na próxima segunda-feira, passam a ser publicados na internet os Diários Oficiais (medida prevista no ato n.º 02/10 da Mesa Diretora).
No site do Legislativo foi disponibilizado no link "orçamento" um demonstrativo de receita com especificações de despesas, conforme determina a Lei 131. Essa nova legislação estipula que estejam disponíveis na internet as informações sobre receitas e despesas. A regulamentação determina que para as despesas seja informado o valor, o número do processo, a fonte dos recursos que financiaram o gasto, beneficiário e dados sobre a licitação realizada, quando houver. Sobre as receitas, a regulamentação diz que os sites devem conter todas as verbas recebidas. A regulamentação estipula ainda que os sistemas tenham mecanismos que "possibilitem a integridade e confiabilidade". Também determina que as administrações busquem simplificar os processos para melhor entendimento por parte do usuário. O texto destaca que em 180 dias o Ministério da Fazenda deve estabelecer requisitos tecnológicos para os sites, como a segurança dos sistemas. A chamada Lei da Transparência foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 27 de maio de 2009 e publicada no dia seguinte. A lei é uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do ano 2000.
Diretoria de Comunicação Social
O governo federal publicou as regras para divulgação de gastos públicos, com a definição de que as informações financeiras estejam disponíveis até um dia útil depois das operações. O decreto foi publicado em uma edição extra do "Diário Oficial da União" de quinta-feira (27). Segundo o diretor geral da Assembléia, Eron Abboud, os procedimentos para o cumprimento do que determina a lei, que começa a vigorar neste momento, são prioridades para todas as diretorias.
Hoje, no Portal da Transparência do Legislativo paranaense já são disponibilizadas todas as informações que compõem os gastos dos gabinetes parlamentares e também a partir do dia 31 pode ser verificado pelo cidadão os dados sobre os servidores da Casa (com a lotação, simbologia, número do ato de nomeação). Igualmente, na próxima segunda-feira, passam a ser publicados na internet os Diários Oficiais (medida prevista no ato n.º 02/10 da Mesa Diretora).
No site do Legislativo foi disponibilizado no link "orçamento" um demonstrativo de receita com especificações de despesas, conforme determina a Lei 131. Essa nova legislação estipula que estejam disponíveis na internet as informações sobre receitas e despesas. A regulamentação determina que para as despesas seja informado o valor, o número do processo, a fonte dos recursos que financiaram o gasto, beneficiário e dados sobre a licitação realizada, quando houver. Sobre as receitas, a regulamentação diz que os sites devem conter todas as verbas recebidas. A regulamentação estipula ainda que os sistemas tenham mecanismos que "possibilitem a integridade e confiabilidade". Também determina que as administrações busquem simplificar os processos para melhor entendimento por parte do usuário. O texto destaca que em 180 dias o Ministério da Fazenda deve estabelecer requisitos tecnológicos para os sites, como a segurança dos sistemas. A chamada Lei da Transparência foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 27 de maio de 2009 e publicada no dia seguinte. A lei é uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do ano 2000.
Diretoria de Comunicação Social
