Os deputados estaduais concluíram a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na noite desta quinta-feira (24), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Foram realizadas duas sessões – uma ordinária e outra extraordinária – para a análise, respectivamente, em segundo turno e redação final, do projeto de lei nº 153/2016, com as discussões em Plenário encerrando às 20h45.

A LDO, que passou na forma de um substitutivo geral elaborado pela Comissão de Orçamento da Alep, prevê uma receita líquida de R$ 56,5 bilhões. As despesas correntes e despesas de capital previstas para 2017 somam R$ 56 bilhões. Somente em Pessoal e Encargos Sociais a previsão de despesa é de R$ 28 bilhões, apresentando um “crescimento de R$ 1,77 bilhão ou 10,27% sobre a projeção de 2016”. Os debates contaram, novamente, com a presença de servidores públicos que acompanharam as votações da galeria do Plenário. 

Sessões – A sessão plenária da Assembleia foi reiniciada na noite desta quinta-feira (24) por volta das 20h20, com a leitura, pelo presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSDB), da decisão do presidente do Tribunal de Justiça em exercício, desembargador Fernando Wolff Bodziak, que suspendeu os efeitos da limitar prolatada antes pelo desembargador Jorge de Oliveira Vargas, em sede de Mandado de Segurança que impedia a continuidade da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pelos deputados. Submetido finalmente à votação, o projeto de lei 153/2016 foi então aprovado, em segundo turno, na forma de substitutivo geral da Comissão de Orçamento da Alep, com 33 votos favoráveis e 15 votos contrários.

A sessão ordinária chegou a ser interrompida no meio da tarde em consequência de uma decisão judicial (leia matéria no site) e foi retomada às 18 horas. Mas foi outra vez suspensa, e então reaberta às 20h20.

Numa sessão extraordinária realizada logo após o término da sessão ordinária, o projeto foi novamente votado e aprovado, em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário. O projeto da LDO recebeu então 33 votos favoráveis e 11 votos contrários. Com a aprovação em definitivo o projeto segue para sanção do governador do Estado, Beto Richa.

Sanção – A tramitação da LDO é diferente da dos demais projetos que são votados na Alep. As emendas parlamentares só podem ser apresentadas na Comissão de Orçamento, que elabora o substitutivo geral a ser votado em plenário. Portanto, a segunda votação acabou apenas referendando o documento já aprovado em primeira votação na terça-feira (22). E como nesta quinta-feira foi também realizada uma sessão extraordinária para a votação da matéria em redação final, a LDO está apta para ser enviada ao Executivo para sanção.

Diretrizes – A LDO de 2017 adia o pagamento da data-base dos servidores do Executivo, antes previsto para o mês de janeiro do próximo ano, que será realizado após o Governo do Estado efetuar o pagamento de todas as promoções e progressões e comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Já o pagamento das promoções e progressões será efetuado a partir de janeiro de 2017, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que os pagamentos de atrasados, referente aos anos de 2015 e 2016, serão feitos parceladamente no mesmo exercício.

O percentual de remanejamento, pelo Executivo, de recursos do orçamento, com a autorização para a abertura de créditos adicionais, sem necessidade de aprovação prévia do Legislativo, ficou fixado em 10%. A proposta original do Executivo estabelecia o índice de 15% do valor da receita consolidada total estimada para o exercício.

Os percentuais de repasse para os Poderes Legislativo e Judiciário e para o Ministério Público permanecem os mesmos de 2016, com a inclusão da parcela do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Já a Defensoria Pública do Paraná, compreendendo os Órgãos, Fundos e Entidades, terá como limite orçamentário o valor de R$ 56 milhões.

Clube de Mães – O outro item da pauta era o projeto de lei nº 431/2016, do deputado Nelson Justus (DEM), que altera a Lei 11.564/1996 que concedeu o título de utilidade pública à Associação Clube de Mães e Voluntários do Conjunto São Lourenço, com sede em Londrina. A adequação da lei, de acordo com o deputado, é necessária em virtude da alteração da razão social da entidade, que a partir de 2015 passou a se chamar Instituto Pé Vermelho. O projeto foi aprovado em segundo turno de votação com 41 votos favoráveis e nenhum contrário.