Créditos: Adriana Ribeiro
A Assembleia Legislativa recebeu esta semana do Poder Executivo um anteprojeto de lei que propõe a reorganização da estrutura da Polícia Militar do Paraná. A proposição, que tem como base a mensagem n.º 054/10, será inicialmente avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa a constitucionalidade e legalidade das matérias que tramitam na Casa e, se for aprovada, seguirá para votação dos deputados em Plenário.Além de adequar a nomenclatura e dar nova redação à legislação, o anteprojeto propõe uma nova organização básica da PM. Entre as mudanças propostas acrescenta aos órgãos de direção da corporação o Subcomando-Geral, a Corregedoria-Geral, o gabinete do comandante-geral, o Conselho Econômico e Financeiro e as assessorias policiais-militares.O anteprojeto cria a Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico e Qualidade, que desempenhará as atribuições exercidas hoje pelo Centro de Tecnologia da Informação; institui os comandos regionais de Polícia Milita; e já programa a implantação de unidades de Operações Especiais e de Operações Aéreas. De acordo com o Poder Executivo, a medida tem o objetivo de adequar a legislação básica da Polícia Militar às necessidades existentes hoje na sociedade. Na mensagem enviada à Assembleia, justifica que o anteprojeto faz parte de um projeto maior, de reestruturação da PM do Estado. “O presente anteprojeto de lei proporcionará a devida atualização na estrutura organizacional da Polícia Militar do Paraná, propiciando uma melhor fluência das atividades administrativas e um implemento na área operacional, cujo reflexo direto é a melhoria dos serviços prestados à comunidade paranaense”, diz o texto da mensagem assinada pelo governador Orlando Pessuti (PMDB). Ainda, segundo a mensagem, a Polícia Militar do Paraná é uma instituição com 150 anos de existência que tem sua estrutura ditada pela Lei n.º 6.774/76, criada com base no Decreto-Lei n.º 667, de julho de 1969, e que reorganizou as polícias militares e corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. Ocorre que, conforme o Poder Executivo, desde então, a legislação sofreu diversas alterações, sem alterar seu fundamento, ficando desatualizada à realidade vivida hoje pela sociedade. O Governo diz ainda que a implementação do anteprojeto não gerará impacto financeiro, já que o aumento do efetivo da corporação será feito com a edição de uma nova lei que será proposta por Pessuti.
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