Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 06/07/05Jornalista: Carlos SouzaASSEMBLÉIA VOTA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS NO SEGUNDO SEMESTRE Tão logo voltem do recesso parlamentar, os deputados estaduais começam a analisar o novo texto da lei orgânica do Tribunal de Contas (TC). O documento, que rege a sistemática de trabalho do órgão, precisa ser aprovado previamente pela Assembléia Legislativa para que possa ser posto em prática. O atual texto da lei orgânica do TC data de 1967 e é considerado ultrapassado. De acordo com o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Hermas Brandão (PSDB), toda a documentação entregue pelo presidente do TC, Heinz Herwig, deverá passar por uma análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa antes de ir à votação no plenário. “A Assembléia vai proceder a análise constitucional e legal da mensagem”, explica Hermas. Ao todo, o novo texto da nova lei orgânica tem 60 páginas e 178 artigos. “A medida serve para melhorar a ação dos dois órgãos, tanto da Assembléia como do Tribunal, que funciona como um órgão auxiliar do Poder Legislativo. Com a votação do projeto de lei, estaremos aprovando a reformulação do trabalho realizado pelo TC e dando maior transparência às ações realizadas em conjunto pelas duas entidades”, acrescenta o presidente da Assembléia Legislativa.Hermas lembra ainda, que no início do ano, a própria Casa acabou aprovando um novo Regimento Interno, que passou por algumas mudanças para assegurar o bom funcionamento do Poder Legislativo, além de provocar economia aos cofres públicos. Entre as principais mudanças aprovadas, destaque a extinção do pagamento de jeton aos deputados pela realização de sessões extraordinárias, e a extinção de cargos e da estrutura de liderança para as bancadas com menos de quatro deputados.