Assembleia Legislativa do Paraná.
Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
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Na 25ª sessão ordinária deste ano da Assembleia Legislativa, que acontece na segunda-feira (7), os deputados vão debater e votar uma pauta que traz treze projetos de lei. Entre eles está a proposição de nº 142/14, do Poder Executivo, autorizando a contratação de operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) até o montante de R$ 250 milhões, para financiamento do Projeto de Investimento para o Desenvolvimento do Paraná.
O projeto de investimento é composto por dois programas: o Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Empreendimentos Estratégicos do Estado do Paraná e o Programa de Capitalização da Contra-Garantia para os Projetos de Parcerias Público-Privadas (PPPs). O primeiro tem o objetivo de financiar os empreendimentos localizados no estado em seus investimentos aderentes ao plano do Governo. O segundo programa tem como foco garantir e viabilizar projetos de PPPs no Paraná, cuja meta é a aplicação de R$ 130 milhões em forma de financiamento direto a empresas e empreendimentos nos ramos de agricultura, comércio, indústria e serviços. O Governo argumenta que os principais ganhos a serem obtidos decorrerão do retorno econômico e de empregos gerados, com a previsão de 1.300 novos postos de trabalho e 4.000 indiretamente. A proposição, que será votada em primeira discussão, tramita em regime de urgência.
Luz Fraterna – Também está em pauta, em primeira discussão, o projeto nº 122/14, do Poder Executivo, que trata do Programa Luz Fraterna, por meio do qual o Governo do Estado paga a conta de luz das famílias de baixa renda cujos imóveis sejam utilizados para fins residenciais na área urbana e rural. O projeto propõe dar nova redação ao art. 8º da Lei nº 17.639, de 31 de julho de 2013. O novo texto estabelece que as atuais unidades consumidoras beneficiadas pelo Luz Fraterna e as empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição de energia elétrica devem se adequar aos requisitos previstos nesta lei até 31 de dezembro de 2014, sob pena da perda do benefício.
Nos documentos enviados à Assembleia, o Executivo informa que mediante análise dos registros do Cadastro Único de Programas Sociais entendeu ser importante a dilatação de prazos para os atuais beneficiários do mencionado Programa, incluídos no Benefício de Prestação Continuada, até dezembro de 2014. Argumenta que os beneficiários são famílias extremamente pobres e socialmente vulneráveis com dificuldades de acesso às informações e aos procedimentos exigidos para o registro no Cadastro.
Para ser beneficiário do programa, conforme disposto na Lei 17.639/13, o responsável pela unidade consumidora deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e possuir renda per capita de até meio salário mínimo nacional, em consonância com as diretrizes da Tarifa Social de Energia Elétrica. Uma vez inscrito no Cadastro Único, será fornecido o Número de Identificação Social (NIS), que deve ser apresentado à Copel. Também deverão ser observados os seguintes critérios: o consumo mensal não poderá ultrapassar 120 kWh; e o responsável pela unidade consumidora deverá possuir apenas uma unidade consumidora sob sua responsabilidade.
Homenagem – Em redação final será votada a proposição de nº 596/13, do deputado Tercílio Turini (PPS), denominando de Nassib Jabur o viaduto localizado na Rodovia Celso Garcia Cid (PR-445), no cruzamento com a Avenida Madre Leônia Milito, situado no município de Londrina. E em segunda discussão está a proposição de nº 121/14, do Poder Executivo. Ela autoriza a Copel Geração e Transmissão S.A., subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel), a alienar imóvel localizado no município de Boa Vista da Aparecida.
A maioria das demais propostas relacionadas na pauta de segunda-feira (7) revoga ou altera leis que concedem títulos de utilidade pública a entidades diversas que não desenvolvem mais as suas atividades, e de outras que apresentam algum tipo de irregularidade.
O projeto de investimento é composto por dois programas: o Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Empreendimentos Estratégicos do Estado do Paraná e o Programa de Capitalização da Contra-Garantia para os Projetos de Parcerias Público-Privadas (PPPs). O primeiro tem o objetivo de financiar os empreendimentos localizados no estado em seus investimentos aderentes ao plano do Governo. O segundo programa tem como foco garantir e viabilizar projetos de PPPs no Paraná, cuja meta é a aplicação de R$ 130 milhões em forma de financiamento direto a empresas e empreendimentos nos ramos de agricultura, comércio, indústria e serviços. O Governo argumenta que os principais ganhos a serem obtidos decorrerão do retorno econômico e de empregos gerados, com a previsão de 1.300 novos postos de trabalho e 4.000 indiretamente. A proposição, que será votada em primeira discussão, tramita em regime de urgência.
Luz Fraterna – Também está em pauta, em primeira discussão, o projeto nº 122/14, do Poder Executivo, que trata do Programa Luz Fraterna, por meio do qual o Governo do Estado paga a conta de luz das famílias de baixa renda cujos imóveis sejam utilizados para fins residenciais na área urbana e rural. O projeto propõe dar nova redação ao art. 8º da Lei nº 17.639, de 31 de julho de 2013. O novo texto estabelece que as atuais unidades consumidoras beneficiadas pelo Luz Fraterna e as empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição de energia elétrica devem se adequar aos requisitos previstos nesta lei até 31 de dezembro de 2014, sob pena da perda do benefício.
Nos documentos enviados à Assembleia, o Executivo informa que mediante análise dos registros do Cadastro Único de Programas Sociais entendeu ser importante a dilatação de prazos para os atuais beneficiários do mencionado Programa, incluídos no Benefício de Prestação Continuada, até dezembro de 2014. Argumenta que os beneficiários são famílias extremamente pobres e socialmente vulneráveis com dificuldades de acesso às informações e aos procedimentos exigidos para o registro no Cadastro.
Para ser beneficiário do programa, conforme disposto na Lei 17.639/13, o responsável pela unidade consumidora deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e possuir renda per capita de até meio salário mínimo nacional, em consonância com as diretrizes da Tarifa Social de Energia Elétrica. Uma vez inscrito no Cadastro Único, será fornecido o Número de Identificação Social (NIS), que deve ser apresentado à Copel. Também deverão ser observados os seguintes critérios: o consumo mensal não poderá ultrapassar 120 kWh; e o responsável pela unidade consumidora deverá possuir apenas uma unidade consumidora sob sua responsabilidade.
Homenagem – Em redação final será votada a proposição de nº 596/13, do deputado Tercílio Turini (PPS), denominando de Nassib Jabur o viaduto localizado na Rodovia Celso Garcia Cid (PR-445), no cruzamento com a Avenida Madre Leônia Milito, situado no município de Londrina. E em segunda discussão está a proposição de nº 121/14, do Poder Executivo. Ela autoriza a Copel Geração e Transmissão S.A., subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel), a alienar imóvel localizado no município de Boa Vista da Aparecida.
A maioria das demais propostas relacionadas na pauta de segunda-feira (7) revoga ou altera leis que concedem títulos de utilidade pública a entidades diversas que não desenvolvem mais as suas atividades, e de outras que apresentam algum tipo de irregularidade.
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