A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião extraordinária, contando com a presença do vice-presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Antonio Lopes de Noronha, aprovou alterações no Fundo de Reequipamento da Justiça (Funrejus) e a criação do novo Fundo da Justiça, com o propósito da estatização de cartórios judiciais.De acordo com o vice-presidente do TJ, há hoje no Paraná 357 varas, dessas 136 já estão estatizadas, mas pela legislação o número deverá chegar a 421, entre criminais, cíveis, de família, entre outras. A estatização cumpre aquilo que estabelece a Constituição Federal e que aqui foi regulamentada por alterações no Código de Organização e Divisão Judiciária (CODJ) promovidas pelos deputados em 2003.Noronha explicou ainda que a criação do novo fundo trará mais agilidade e celeridade ao processo judicial, que segundo ele, atualmente, representam mais de 2 milhões de ações judiciais, o que dificulta o trabalho dos juízes. Para demonstrar a situação atual, o desembargador citou o número de processos judiciais que cada juiz tem de cuidar, como por exemplo, na Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que é 7.630 mil processos por juiz.Segundo o vice-presidente do TJ, o fundo captaria os recursos para pagar despesas com equipamentos que não possam ser cumpridas pelo Funrejus, mas será especificamente para o pagamento de pessoal, que segundo ele devem chegar a 2.500 funcionários ao final do processo de estatização, que levará em média 10 a 15 anos para ser concluído.O novo Fundo de Justiça será feito mediante a abertura de um crédito suplementar de R$ 1 milhão e mais 48% advindos das taxas judiciárias, algo em torno de R$ 4,8 milhões, antes destinados ao Fundo Penitenciário (Funpen), que de acordo com Noronha passará a ser suprido por dotação orçamentária estadual, com uma previsão apontada por ele de R$ 4,4 milhões. Os valores das taxas judiciárias variam entre R$ 9 e R$ 10 milhões.O montante de 50% das taxas judiciárias eram repassados ao Funrejus e 48% ao Funpen, ficando 2% para pesquisas. A partir da criação do novo fundo, o Funrejus passará a receber 98% e os outros 2% continuarão para o fomento de pesquisa cientifica e tecnológica.DEPUTADOS – Na seqüência, os deputados fizeram os questionamentos, tendo sido iniciado por Tadeu Veneri (PT), que indagou sobre a composição do novo fundo. Noronha explicou que o Fundo da Justiça também deverá contar com 25% dos convênios realizados pelo TJ com as instituições bancárias: Caixa Econômica e Banco do Brasil. O petista quis saber se a criação do fundo incorrerá em aumento de custas judiciais. O desembargador assegurou que as duas matérias não tratam de aumentos de custas.O deputado Nereu Moura (PMDB) perguntou sobre a atual situação dos cartórios, que de acordo com Noronha necessitaria de uma apresentação à parte para que fosse tratada as circunstâncias ocorrentes. Porém, adiantou que desde as alterações do CODJ, mediante a aprovação de projeto de lei por parte dos deputados, houve mudanças também no sistema jurisdicional.Já o deputado Luiz Carlos Martins (PDT) quis saber do vice-presidente do TJ o que a população deverá ganhar com a criação deste fundo. Noronha afirmou que a partir de então, o cidadão terá uma prestação jurisdicional mais adequada. Além disso, será possibilitada a instalação de novas varas judiciais, o que deverão implementar e agilizar os processos judiciais.O deputado Valdir Rossoni (PSDB) indagou a respeito dos repasses ao Fundo Penitenciário (Funpen), uma vez que serão agora transferidos ao Fundo da Justiça. O desembargador enfatizou que isso deverá ser suprido pelo orçamento estadual.Pela tarde, os deputados estaduais deverão aprovar em plenário a constitucionalidade e a legalidade dos projetos de lei, e, em seguida, serão votados em segunda e terceira discussão e redação final antes de ser enviado à sanção ou ao veto governamental.
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